Entenda a Reforma Política

Mais uma eleição se aproxima e, como é de costume, a Reforma Política retorna ao debate no Congresso Nacional, reacendendo discussões a acalorada sobre temas que já foram descartados no passado, tais como a mudança do sistema eleitoral, o financiamento empresarial, além de propostas de criação de cotas para mulheres e negros dentro do Legislativo e implementação do voto único, podendo ser destinado a um candidato ou à legenda partidária, entre outros temas que impactarão a vida política, eleitoral e social de todos os brasileiros.

Antes de adentrarmos às hipóteses em discussão, cabe destacar que todas as mudanças que impactam no processo eleitoral devem ser discutidas, aprovadas e sancionadas no prazo de 1 (um) ano antes do dia da eleição, ou seja, mantendo-se o calendário eleitoral normal da legislação brasileira, esse prazo finda na primeira semana de outubro desse ano.

A proposta de mudança mais impactante do processo eleitoral brasileiro é a que diz respeito à tentativa de implementação do sistema Distritão, que é um sistema eleitoral majoritário, onde são eleitos aqueles que recebem a maior quantidade de voto nominal, independentemente do desempenho das siglas partidárias, diferente do atual sistema proporcional, o que, numa primeira análise pode parecer um sistema justo, mas, no final, acaba prestigiando o caciquismo político e os candidatos detentores de mandatos e com maior visibilidade midiática.

Um segundo ponto de extrema importância no debate da Reforma é o que diz respeito à flexibilização dos efeitos da cláusula de desempenho (ou cláusula de barreira), que tem por finalidade reduzir o número de legendas partidárias no Brasil, que hoje conta com 33 partidos, através de mecanismo que impede ou restringe o funcionamento das siglas que não alcançam determinado percentual de votos nas eleições gerais para o parlamento federal. Nesse sentido, a proposta de flexibilização conta de diversas hipóteses, entre elas propostas de congelamento a outras que incluem senadores eleitos no cômputo de acesso a recursos do fundo.

Outras polêmicas que fazem parte dos debates da Reforma Política são o famoso voto impresso e o retorno do financiamento empresarial. Quanto ao primeiro, a discussão é acalorada e defendida com muito vigor pelo então Presidente da República, mas conta com forte rejeição do Tribunal Superior Eleitoral e de muitos especialistas da matérias, além de líderes de cerca de 10 (dez) partidos políticos, que assinaram um manifesto contrário, afirmando se tratar de medida que trará despesas desnecessárias para o Brasil nesse momento de crise, além de levar o processo eleitoral para um eterno terceiro turno jurídico, sem qualquer justificativa plausível, tendo em vista que nunca ficou provado qualquer tipo de irregularidade que comprometesse o sistema.

Quanto ao tema do financiamento empresarial, cumpre destacar ser um ponto de extrema importância para o debate, tendo em vista o momento que atravessamos e o desperdício exagerado de recursos públicos em campanhas eleitorais, sem que esta cumpra o seu real e efetivo fim, que é atender igualitariamente a todos os candidatos e garantir ao eleitor o direito de conhecer os candidatos que estão na disputa.

Por certo que é impossível pensar em campanha eleitoral sem recursos financeiros, tendo em vista que a propaganda eleitoral tem custo e tem como meta, como dito, alcançar o eleitor, que tem o livre direito de escolha. Desse modo, importante esse debate, que defendo como forma de garantir maior isonomia, com regras claras sobre limites de doação, limites de despesas e uma efetiva fiscalização dos órgãos de controle da Justiça Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral, nos termos do que ficou previsto no voto do saudoso Ministro Teori Zavascki na ADI nº 4.650.

Por fim, sem o intuito de esgotar o tema (até porque a Reforma Política que se encontra no Congresso já é considerada uma das maiores da história), está em debate também a alteração da janela partidária para os 30 (trinta) dias que antecedem 1 (um) ano antes da eleição, ou seja, no período compreendido entre setembro e outro desse ano, vedando assim as migrações de parlamentares no ano eleitoral, visando dar maior segurança às articulações políticas dos partidos que disputarão o pleito de 2022.

A grande preocupação é que a Reforma passe sem o debate necessário com a sociedade civil e com todos os atores do cenário político nacional, uma vez que são temas que impactarão todo o País, além do fato de que em todo esse debate não se verifica a preocupação acentuada na discussão das regras de propaganda eleitoral, em especial a que garanta uma participação igualitária  de todos os candidatos no pleito, o que é lamentável, pois o objetivo de uma reforma deve ser de aperfeiçoar o sistema e não redundar no aviltamento da democracia representativa, com a manutenção das mesmas forças políticas que há tempos dominam o cenário nacional

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Amilton Augusto

Advogado especialista em Direito Eleitoral e Administrativo. Vice-Presidente da Comissão de Relacionamento com o Poder Legislativo da OAB/SP. Membro julgador do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ. Membro fundador da ABRADEP - Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (2015). Membro do Conselho Consultivo das Escolas SESI e SENAI (CIESP/FIESP). Coautor da obra coletiva Direito Eleitoral: Temas relevantes - org. Luiz Fux e outros (Juruá,2018).  Autor da obra Guia Simplificado Eleições 2020 (CD.G, 2020). Coautor da obra Dicionário Simplificado de Direito Municipal e Eleitoral (Impetus, 2020).  Palestrante e consultor. E-mail: contato@amiltonaugusto.adv.br.