Legalização dos Cassinos: Potencial de Indução ao Turismo

*Jorge Tardin

A ordem econômica constitucional brasileira, fundamentada nos artigos 170 a 192 da Constituição Federal, tem como pilares a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, ambos voltados para assegurar a todos uma existência digna conforme os ditames da justiça social. Dentro desse contexto, a legalização dos cassinos surge como uma importante ferramenta de indução ao turismo, proporcionando desenvolvimento econômico, geração de empregos e aumento da arrecadação tributária.

Princípios da Ordem Econômica

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a ordem econômica deve observar os princípios da soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras.

Potencial Econômico dos Cassinos

Os cassinos representam um setor de entretenimento com grande potencial de atração turística, o que pode ser um impulsionador significativo para a economia nacional. Em muitos países, a atividade de cassinos está diretamente associada ao crescimento do turismo. Cidades como Las Vegas, Macau e Mônaco são exemplos emblemáticos de como a indústria de jogos pode transformar a economia local e nacional, gerando empregos diretos e indiretos e aumentando a receita fiscal.

A legalização dos cassinos no Brasil pode trazer benefícios econômicos consideráveis. Estima-se que o mercado de jogos de azar no Brasil possa movimentar bilhões de reais anualmente, com potencial para gerar milhares de empregos e atrair investimentos nacionais e internacionais. Segundo estudos, a legalização pode criar até 450 mil novos postos de trabalho diretos e indiretos e aumentar a arrecadação tributária em cerca de R$ 20 bilhões por ano? (GamesBras)?? (TNOnline)?.

Direito Comparado: Experiências Internacionais

Para entender o impacto positivo que a legalização dos cassinos pode ter no Brasil, é útil observar as experiências de outros países que implementaram regulamentações semelhantes:

Estados Unidos: A legalização dos cassinos em estados como Nevada (Las Vegas) e New Jersey (Atlantic City) transformou essas regiões em polos turísticos globais. Las Vegas, em particular, é um exemplo de como a regulamentação eficaz e a promoção turística podem transformar uma área desértica em uma das principais atrações turísticas do mundo. Segundo a "American Gaming Association", os cassinos comerciais dos EUA geraram US$ 43,6 bilhões em receita bruta de jogos em 2019, com impactos significativos na criação de empregos e receitas fiscais? (GamesBras)?.

Macau: Macau, uma Região Administrativa Especial da China, é conhecida como a capital mundial dos cassinos. A liberalização do mercado de jogos em 2002 atraiu investidores internacionais e transformou Macau em um destino turístico de primeira linha. Em 2019, Macau gerou aproximadamente US$ 36,5 bilhões em receita de jogos, superando Las Vegas e se estabelecendo como um exemplo de sucesso na integração de cassinos com a indústria turística? (GamesBras)?.

Portugal: Em Portugal, a regulamentação dos cassinos contribuiu para o desenvolvimento do turismo e da economia local. A "Santa Casa da Misericórdia", uma das principais instituições responsáveis pela regulamentação dos jogos de azar, utiliza parte da receita gerada pelos cassinos para financiar atividades sociais e culturais. Esta abordagem mostra como a legalização dos jogos pode ser alinhada com objetivos de responsabilidade social e desenvolvimento comunitário? (Yogonet News)?.

Desenvolvimento Regional e Redução das Desigualdades

Um dos princípios constitucionais da ordem econômica é a redução das desigualdades regionais e sociais. A instalação de cassinos em polos turísticos e regiões menos desenvolvidas pode ser uma estratégia eficaz para promover o desenvolvimento regional. Estados como Amazonas, Pará e Mato Grosso possuem grande potencial turístico natural, que poderia ser complementado com a atração de investimentos em cassinos e resorts integrados.

Aumento da Competitividade e Infraestrutura

A legalização dos cassinos pode fomentar a competitividade do setor turístico brasileiro no cenário internacional. Com a regulamentação adequada, o Brasil pode se tornar um destino mais atrativo para turistas estrangeiros, aumentando a competitividade com outros destinos turísticos globais. Além disso, os investimentos em cassinos geralmente vêm acompanhados de melhorias na infraestrutura local, como hotéis, restaurantes, centros de convenções e entretenimento, beneficiando não apenas os turistas, mas também a população local.

O PL 2.234/2022 em Tramitação no Senado Federal

O Projeto de Lei 2.234/2022, atualmente em tramitação no Senado Federal, busca regulamentar a exploração de jogos de azar no Brasil, incluindo cassinos, bingos e o jogo do bicho. A proposta visa criar um marco legal que permita a instalação de cassinos em polos turísticos e complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão com restaurantes, bares e locais para eventos culturais? (Yogonet News)?. Cidades como Armação de Búzios e Rio de Janeiro possuem infraestrutura adequada para receber tais investimentos, conforme as disposições do projeto de lei? (Yogonet News)?.

Considerações Finais

Portanto, a legalização dos cassinos no Brasil, além de alinhar-se com os princípios constitucionais, pode contribuir significativamente para o desenvolvimento econômico e social do país. Transformando uma atividade marginalizada em um motor de crescimento e inclusão social, a regulamentação eficaz proporcionará uma nova fonte de receita para o Brasil, assegurando que a atividade de jogos de azar seja conduzida de forma ética e responsável, prevenindo abusos e garantindo a proteção dos consumidores.

A análise econômica e social dos cassinos deve ser feita com base nos preceitos constitucionais de justiça social e desenvolvimento econômico, buscando sempre o equilíbrio entre os interesses públicos e privados para promover um crescimento inclusivo e sustentável.

*Jorge Tardin, professor de Direito, foi o pioneiro na implementação do sistema de multipropriedade no Estado do Rio de Janeiro, no Búzios Beach Resort, em estrita conformidade com a Lei 13.777/18. Sua experiência prática e acadêmica no campo do Direito foi essencial para o desenvolvimento e registro de uma convenção inovadora no setor imobiliário turístico no Brasil.