Legalizou? Não, veja o que muda em decisão sobre a maconha

STF julgou a descriminalização da maconha

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta terça-feira (25), por 8 votos a 3, descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Contudo, há muita gente confusa achando que a droga foi liberada no país. Uma das principais buscas no Brasil, de acordo com dados do Google Trends, é por informações se a planta foi legalizada. E não é bem assim.

Descriminalizar é diferente de legalizar. O que o STF decidiu é que se uma pessoa for pega pela polícia portando a droga, ela não estará cometendo um crime, mas ainda estará sujeita a uma sanção administrativa (que pode ou não ser aplicada), pois continua se tratando de um ato ilícito.

Na descriminalização, a ação ainda pode ser considerada como ilícito civil ou administrativo, passível de sanção nestas esferas.

Caso fosse legalizada, o uso da maconha deixaria de ser um ato ilícito e obedeceria leis específicas sobre isso.

O consumo em locais públicos segue proibido. Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, diz que a instituição critica o uso de drogas e acredita que são necessárias políticas públicas para o combate ao consumo de substâncias ilícitas.

Despenalização já existe. Conforme entendimento do STF durante o julgamento, o porte de maconha para uso pessoal já estava despenalizado no Brasil desde 2006, quando foi promulgada a Lei de Drogas.

Despenalizar significa substituir a pena de prisão por punições de outra natureza, ainda dentro da esfera criminal. O usuário, por exemplo, é advertido sobre os efeitos do uso da maconha, além de ser obrigado a prestar serviços comunitários e participar de programas educativos.

O Brasil ainda está muito longe de legalizar a maconha. Para que isso aconteça, são necessários a criação de novas leis e uma legislação que regularize a venda e o consumo da erva. Neste caso, trata-se de prerrogativa do Congresso, e não do STF.

Usuário x traficante: o que vai definir se a pessoa tem porte e não está vendendo droga para outros é a quantidade que ela está carregando. Nesta quarta-feira, o STF definiu o limite de 40g para diferenciar se uma pessoa está portando a maconha para consumo ou como traficante.

'Não está liberado': o que dizem os ministros

"Não se está liberando o uso em locais públicos, até porque o porte para uso é diferente do uso", explicou durante a sessão de terça-feira o ministro do STF Alexandre de Moraes. "Não estamos liberando o uso em lugar nenhum, apenas não estamos punindo pelo caso de levar."

Nesta quarta, 26, Gilmar Mendes disse que o julgamento da Corte não foi "liberação geral".

Se trata apenas de separar o traficante daquele que é apenas usuário. Não se trata de uma liberação geral para recreio ou coisa do tipo.Gilmar Mendes

Mesmo com a descriminalização do porte para uso pessoal, o consumo de maconha no Brasil continua proibido em locais públicos, como esclareceu o presidente do STF, Luís Roberto Barroso. "Por ser ilícito, não pode ser consumido em local público."

'Pressão funcionou'

Posição dos ministros foi considerada conservadora, segundo advogado. "Houve uma autocontenção demasiada. A pressão da extrema direita funcionou. O Congresso atropelou o STF e intimidou a Corte", disse o diretor do Justa. Na noite de terça-feira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticou a decisão e disse que a descriminalização por decisão judicial é "invasão à competência" do Legislativo.

A decisão do STF sobre a descriminalização trata de um modelo de segurança pública do país. Mas, infelizmente não toca nos pontos nevrálgicos. O que tem que mudar é a atuação da polícia e do sistema de Justiça.Cristiano Maronna, diretor da plataforma Justa

Discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal [de descriminalização do porte de drogas para uso pessoal]. (...) Há uma lógica jurídica, política, racional em relação a isso, que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente, invadindo a competência técnica que é própria da Anvisa e invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso Nacional.Rodrigo Pacheco, presidente do Senado

Como votaram os ministros

Votaram a favor da descriminalização do porte de maconha:

• Gilmar Mendes
• Luís Roberto Barroso
• Edson Fachin
• Rosa Weber (quando ainda era ministra; por causa disso, seu sucessor, Flávio Dino, não votou)
• Alexandre de Moraes
• Dias Toffoli (mas para que não se restrinja apenas à maconha)
• Luiz Fux
• Cármen Lúcia

Votaram contra a descriminalização do porte de maconha:

Cristiano Zanin (mas que o usuário não seja preso)

• André Mendonça
• Kassio Nunes Marques (mas que o usuário não seja preso)