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A Câmara de Vereadores do Rio aprovou, nesta semana, projeto de lei que institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor, a proposta deve fortalecer a atuação do Procon Carioca. De autoria do vereador Átila Nunes ( DEM ), líder do governo na Casa, o novo Código estabelece normas de proteção ao consumidor no município do Rio e sanções administrativas às empresas e fornecedores de serviços que descumprirem a legislação. Aprovado em segunda e última discussão, o projeto segue agora para sanção do prefeito Eduardo Paes.
Especialista em Direito do Consumidor, o advogado Mateus Terra destacou que: "Código Municipal traz diversos exemplos de práticas e cláusulas abusivas que já são reconhecidas pelo poder judiciário, mas que são descumpridas no dia a dia, seja por desconhecimento ou por má-fé. A legislação local reforça a conscientização das empresas e prestadores de serviços e é mais um instrumento de defesa do consumidor".
Autor do projeto, o vereador Átila Nunes, ressaltou que o Código Municipal de Defesa do Consumidor tem o importante papel de fortalecer a atuação do Procon Carioca na fiscalização e no trabalho de disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades:
— O conjunto de normas previstas no Código Municipal visa a proteção aos direitos do consumidor, essencial para a imposição de limites nas relações de consumo tendo em vista a proteção da parte mais vulnerável.
De acordo com projeto, constituem práticas abusivas, dentre outras, nas relações de consumo municipal a exigência de dois ou mais laudos da assistência técnica para a troca de produto viciado (defeituoso);
exigência de caução para atendimento médico-hospitalar e exposição de informações e anúncios que contrariam as normas do Código Municipal de Defesa do Consumidor.
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