A laboral é um Condomínio ‘chapa branca’

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O pior dos caminhos para o fim da Justiça do Trabalho, atualmente, é não fazer nada e deixar tudo como está. Sufocá-la ou reduzi-la por inanição, como vem sendo feito já há algum tempo é o cadafalso. As severas restrições orçamentárias que estão sendo impostas no setor público, em especial à Justiça do Trabalho, tendem a destruí-la a curto ou médio prazo, ou ao menos inutilizá-la.

Uma justiça sem resposta, seus atores com os salários mais altos do planeta, prolatando decisões xenófobas, a exemplo da recente decisão dos integrantes da 10ª Turma do TRT mineiro negaram provimento ao recurso de uma empresa que, alegando problemas financeiros, decorrentes da pandemia da Covid-19, pretendia a suspensão do pagamento das parcelas previstas em acordo celebrado com o trabalhador.

É bom lembrar que o presidente Jair Bolsonaro, ao assumir o governo, declarou que entre suas prioridades, está a extinção da justiça do trabalho. O que não foi novidade, eis que desde a campanha eleitoral já manifestava sua intenção. Ele enfatizou que existe o excesso de proteção ao trabalhador, e não é necessário existir uma Justiça especializada.

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O alto custo de uma justiça lenta e morosa

A contra ofensiva vem dos juízes trabalhistas, que atuam unidos numa espécie de Condomínio ‘chapa branca’. Argumentam os “doutos senhores” que qualquer retrocesso em sua estrutura fere os termos do Pacto de San José da Costa Rica (art. 26).

Da mesma forma vozes do legislativo federal, se dispõe a trabalhar por uma mudança radical, no seu funcionamento e formato jurídico, anexando-a a justiça federal e desfazendo de parte do seu acervo físico, que consome milhões a cada ano. Os legisladores estão debruçados na formatação de um texto que não colida com uma cláusula que proíbe o retrocesso social, conforme se traduz simbolicamente no Estado Social previsto na Constituição Federal, nos artigos 3, 6 e 7".

Em 2018, a Justiça do Trabalho arrecadou R$ 9.034.212.083,06 para os cofres da União, de acordo com Levantamento da Corregedoria-Geral do TST. No entanto consumiu para funcionar o triplo desse valor, no que se traduz num organismo caro, ineficiente e moroso.

Para os que ainda resistem no posicionamento da “não extinção”, cabe lembrar que o governo já fez a mudança do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Medida Provisória (MP) nº 870, incorporando suas ações nas pastas da Economia, Justiça e Cidadania. Questões que envolvem recursos financeiros passaram a pertencer ao Ministério da Economia, enquanto registros sindicais passaram para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. A MP foi publicada em 01 de janeiro de 2019 e aprovada posteriormente.

De acordo com o presidente Jair Bolsonaro, o País tem mais ações trabalhistas que qualquer outra nação. Ao ser questionado o Tribunal Superior do Trabalho (TST), alegou não ter dados para verificar essa informação, porque nem todos os países têm a Justiça do Trabalho. Já o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também afirmou que não tem dados comparativos desse tipo. Duas questões latentes: o fato do próprio TST reconhecer que outros países não utilizam justiça especializada para causas trabalhistas e a ausência de dados para confrontar o universo das demandas desse conflito em outras nações.

A discussão sobre o futuro da Justiça do Trabalho é constante no Congresso e no executivo. A proposta de emenda à constituição (PEC) do deputado Paulo Eduardo Martins, trata da fusão da Justiça do Trabalho com a Justiça Federal.

O tema ganhou força, e compõe a ordem do dia, em especial depois da Reforma Trabalhista, que alterou diversos dispositivos e procedimentos previstos pela CLT. O texto sugere que juízes, procuradores e demais servidores, bem como as competências de ambas as instituições, sejam incorporados à Justiça Federal e ao Ministério Público Federal.

ROBERTO MONTEIRO PINHO - Jornalista, Presidente da Associação Nacional e Internacional de Imprensa - ANI e Editor Executivo da Tribuna da Imprensa Digital.