A menos que surjam fatos novos irrefutáveis, a acusação contra Brazão é cortina de fumaça e a imprensa tem que parar de dar credibilidade a premiação de Réus, que isso já quebrou o país

Para Ralph Lichotti 'A imprensa tem que para de dar credibilidade à palavra de delator condenado, que usa retaliação e calúnia para se livrar da cadeia'

"Pode estar em curso uma nova tentativa de camuflar a verdade utilizando o instrumento da delação para desviar a rota das investigações", diz Ricardo Bruno

Esta não é uma defesa do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Domingos Brazão. Trata-se apenas de observação de quem milita no jornalismo há mais de 30 anos e, portanto, tem estrada e sensibilidade para dirimir contrafação de fato objetivo.

Os argumentos apresentados até aqui contra Domingos Brazão são frágeis, inconsistentes e inverossímeis. Ele teria mandado matar Marielle Franco para supostamente se vingar de Marcelo Freixo, com quem teve duros embates no plenário da Assembleia Legislativa à época em que ambos eram deputados estaduais. Convenhamos, não há nada convincente neste frágil libelo acusatório.

A menos que surjam fatos novos, definitivos, incontrastáveis e irrefutáveis, a versão vazada nesta terça-feira parece cortina de fumaça. Não é crível que se possa incriminar alguém por algo tão grave de modo superficial e leviano. Os autores do crime, Ronnie Lessa em especial, são notoriamente ligados ao bolsonarismo. Pode estar em curso uma nova tentativa de camuflar a verdade utilizando o instrumento da delação para desviar a rota das investigações.

Todas as hipóteses devem ser consideradas, inclusive a possibilidade de estarmos diante de uma ardilosa armação do bolsonarismo.

Para o advogado Ralph Lichotti: "A delação premiada para assassinos e criminosos do colarinho branco deveria ser extinta, todos vimos o aconteceu no Brasil, quando ela foi mal usada e quebrou dezenas de multinacionais brasileiras, destruindo nossa economia, e nos levando a dezenas de erros judiciais, que quase nos custou a democracia, se o réu quiser delatar tudo bem, vai servir de base para polícia, investigar e conseguir provas reais, mas premiar uma pessoa que nada tem a perder e depois fazer isso de prova para outras condenações é um absurdo e enumera 8 razões: 

1. Integridade do Testemunho: Existe o risco de que os delatores, que são capazes de qualquer coisa, serem motivados pela possibilidade de redução de pena ou outros benefícios, possam mentir em seus testemunhos, levando a informações enganosas ou falsas de acordo com interesse.

2. Desigualdade na Aplicação da Lei: A delação premiada pode favorecer desproporcionalmente os criminosos mais informados ou aqueles com recursos para negociar melhores acordos, criando uma sensação de injustiça no sistema legal.

3. Impacto na Confiança do Sistema Judicial: O uso da delação premiada pode levar ao ceticismo público quanto à justiça e à imparcialidade do sistema judicial, especialmente se os acordos parecerem desproporcionalmente favoráveis aos delatores.

4. Possíveis Abusos no Processo: Há preocupações de que promotores possam usar a delação premiada para pressionar acusados a confessar crimes ou implicar outros, mesmo quando as provas são insuficientes ou questionáveis.

5. Erosão dos Direitos do Acusado: A delação premiada pode ser vista como um meio de contornar direitos fundamentais do acusado, como o direito a um julgamento justo e a presunção de inocência, especialmente se houver pressão para que o acusado aceite o acordo.

6. Impacto nas Vítimas e na Justiça Restaurativa: Em alguns casos, os acordos de delação premiada podem parecer ignorar os direitos e necessidades das vítimas, focando mais na obtenção de informações do que na reparação dos danos causados.

7. Precedente para Negociações Futuras: O uso frequente da delação premiada pode criar um precedente onde os criminosos antecipam a possibilidade de negociar sua pena, potencialmente influenciando suas decisões de cometer crimes.

8. Desincentivo à Investigação Aprofundada: A dependência da delação premiada pode levar as autoridades a se apoiarem excessivamente nessa ferramenta em detrimento de métodos de investigação mais tradicionais e possivelmente mais eficazes.

Ou seja, o Brasil tem que acabar com esse esquema judicial perverso chamado delação premiada para assassino, 'Quod non est in actis non est in mundo'. O que não está nos autos, não está no mundo, sustentavam os romanos, e 'Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt' nunca veio qualquer prova da "existência nos autos" então uma "sugestão" de quem não tem nada a perder, não pode servir de prova, contra uma pessoa como Brazão que sempre foi respaldada pelo voto e serviços prestados, inclusive ocupa um cargo de altíssima confiança, conferido pela casa do Povo, tanto é que seus irmãos e parentes seguiram seu Caminho e se elegeram com muito trabalho, diferente do delator.

A polícia civil que faça seu trabalho e chegue ao culpado, apresentando provas, palavra de assassino querendo se livrar da cadeia é deletério ao sistema judicial, afetando a todos conforme o interesse do Réu que passa a guiar os caminhos do processo, funciona como o famoso poema Bertolt Brecht:

"Primeiro levaram os negros
Mas não me importei com isso
Eu não era negro
Em seguida levaram alguns operários
Mas não me importei com isso
Eu também não era operário
Depois prenderam os miseráveis
Mas não me importei com isso
Porque eu não sou miserável
Depois agarraram uns desempregados
Mas como tenho meu emprego
Também não me importei
Agora estão me levando
Mas já é tarde.
Como eu não me importei com ninguém
Ninguém se importa comigo." termina o jurista, que já atuou com sustentação em dezenas de casos com repercussão geral no STF (ADI 4277 do reconhecimento do casamento homoafetivo no Brasil, na ADPF 130, da censura prévia de biografias não autorizadas, RE1167478 que manteve o divórcio sem a separação prévia do casal, entre outros).

VEJA QUEM O MP QUER PREMIAR PARA ACUSAR 

Ronnie Lessa, um ex-policial militar, tem um histórico de envolvimento em diversos crimes graves. Além do já mencionado assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes, ele acumula outras acusações criminais:

1. Tráfico Internacional de Armas: Lessa foi condenado por tráfico internacional de armas. Em 2022, ele recebeu uma sentença de 13 anos de prisão por este crime.

2. Envolvimento com Milícias: Ele foi identificado como líder de uma milícia do Rio de Janeiro. Sua atuação incluía o controle de um bingo clandestino na Barra da Tijuca.

3. Tráfico de Armas e Venda Ilegal de Armas: Lessa também foi acusado de vender armas ilegalmente. Em sua posse, foram encontradas 117 peças de fuzis no dia de sua prisão em 2019. A sentença para este crime foi de 13 anos e 6 meses de prisão.

4. Duplo Homicídio: Há acusações de um duplo homicídio cometido em junho de 2014. As vítimas foram um ex-policial e sua namorada. Esse crime estaria ligado à milícia atuante na Gardênia Azul, bairro da Zona Oeste do Rio.

5. Outros Crimes Relacionados: Lessa também é associado a esquemas de contravenção e possui ligações com outros milicianos.

Estas informações demonstram a gravidade e a extensão das atividades criminais de Ronnie Lessa, ressaltando sua influência em várias frentes de atividades ilícitas no Rio de Janeiro.

Da Editoria com Informações do 247