Ação Civil Pública pede devolução de mais de R$ 1,2 milhão aos cofres públicos por uso indevido do termo 'Governo Joa' em Três Rios

MP RJ acusa prefeito e secretário de improbidade administrativa em publicidade oficial

MPRJ ajuíza ação para que prefeito e secretário de Comunicação de Três Rios devolvam aos cofres públicos recursos usados em publicidade

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios, ajuizou ação civil pública contra o prefeito de Três Rios, Joacir Barbaglio Pereira, conhecido como "Joa", e o secretário de Comunicação, Guilherme Medeiros da Silva, por ato de improbidade administrativa. O MPRJ identificou explícita intenção de enaltecer o atual prefeito em campanhas de ações e programas oficiais que usaram o termo "Governo Joa", infringindo o artigo 37 da Constituição, que veda o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos na publicidade oficial.

A ação foi encaminhada à 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian e requer pagamento de R$ 354.322,70 por dano moral coletivo, mais R$ 850.374,48 considerando a multa de 24 vezes as remunerações do prefeito e do secretário, totalizando R$ 1.204.697,18.

A Promotoria esclareceu que a ação se deu após instauração de inquérito civíl para apurar notícia de fato sobre o uso indevido do nome "Governo Joa" em publicação no Boletim Informativo Oficial do Município de Três Rios, sendo verificada a incidência de publicidade de atos e programas estatais vinculadas ao "Joa". Tanto o prefeito quanto o secretário foram pessoalmente notificados, mas optaram por não enviar esclarecimentos.

As investigações também constataram aumento expressivo de recursos da Prefeitura para as mesmas campanhas publicitárias, cerca de três vezes maiores do que registrados no primeiro mandato de Joacir Pereira, demonstrando que as condutas foram planejadas e dolosamente colocadas em prática por ambos, visando única e exclusivamente melhorar a imagem do prefeito junto à população, por meio do projeto de comunicação exercido pelo secretário.

Por MPRJ