AGU recomenda suspensão de pagamentos de emendas de comissão após decisão de Flávio Dino no STF

Nesta segunda-feira (30), a Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu um parecer reforçando a necessidade de prudência na execução das emendas de comissão, após a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os pagamentos dessas emendas, totalizando R$ 4,2 bilhões. A recomendação da AGU é para que o governo federal não realize os repasses até que haja maior clareza sobre os limites de impostos pela decisão judicial.

A manifestação da AGU visa orientar o governo federal e o Congresso Nacional diante da declaração de "nulidade insanável" de um ofício enviado pela Câmara dos Deputados. Este documento havia confirmado as emendas de comissão para viabilizar os repasses, mas foi anulado por Dino, que também determinava a manutenção das emendas empenhadas até 23 de dezembro de 2024, a fim de evitar insegurança jurídica.

Ao que parece, a AGU destacou que, embora existam interpretações divergentes, o mais prudente é suspender os pagamentos até que haja novos esclarecimentos por parte do Supremo Tribunal Federal. "Não obstante a dúvida razoável, mostre-se, neste momento, prudente adotar-se a interpretação mais segura da decisão, no sentido de que, ao menos até esclarecimento judicial posterior, não estão ressalvados os compromissos das emendas de comissão objeto do Ofício n 1.4335.458/2024, ainda que anterior a 23/12/2024 e ainda que em propósitos à saúde", escreveu a AGU no documento.

Impactos e Repercussão

A suspensão afeta recursos que foram direcionados para diversas áreas, incluindo saúde. No entanto, a decisão do STF e a recomendação da AGU refletem a tentativa de preservar a integridade do processo legislativo e evitar possíveis conflitos de interpretação que comprometam a segurança jurídica e a transparência nos repasses.

Os parlamentares manifestaram preocupação com os impactos da decisão, especialmente em áreas essenciais, como saúde, onde os recursos das emendas são frequentemente utilizados para suprir demandas de estados e municípios. O Congresso aguarda novos esclarecimentos para avaliar possíveis ajustes na alocação de recursos.

A posição da AGU sinaliza uma postura de cautela diante de um cenário político e jurídico sensível, reforçando a necessidade de alinhamento entre os poderes para evitar paralisações que possam prejudicar a execução orçamentária de 2024.

 

Fonte: Brasil247