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O Estado do Rio de Janeiro poderá instituir a Política de Incentivo ao Empreendedorismo de Mulheres Egressas do Sistema Prisional, presas em virtude de terem reagido a situações de violência doméstica ou familiar. É o que estabelece o Projeto de Lei 4421/2024, da deputada Índia Armelau (PL), que está em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O objetivo é promover a reinserção social, autonomia financeira e o empoderamento econômico dessas mulheres.
Estão incluídas na proposta mulheres que cumpriram pena ou que, após decisão judicial, foram libertadas e que tenham sido condenadas por crimes cometidos em situações de reação a violência doméstica ou familiar, conforme previsto na Lei Maria da Penha.
Para execução da lei, o Poder Executivo, por meio de secretarias, poderá criar linhas de microcrédito específicas para mulheres egressas da prisão, com taxa de juros reduzida e prazos estendidos para pagamento, com o intuito de facilitar o acesso a financiamento e incentivos fiscais, além de fornecer apoio técnico para a criação e gestão de negócios por essas mulheres.
Ainda de acordo com o projeto de lei, o Governo do Estado poderá oferecer cursos gratuitos de capacitação nas áreas de empreendedorismo, gestão financeira, marketing, vendas e outras áreas correlatas, para as ex-detentas.
“É importante proporcionar uma segunda chance a mulheres que foram presas após violência doméstica, até porque muitas agiram em legítima defesa, em circunstâncias de extrema vulnerabilidade. Além disso, gerar renda e promover a autonomia financeira vai combater o preconceito associado ao encarceramento, e contribuir para a redução da reincidência criminal”, afirma a deputada Índia Armelau.
O PL 4421/2024 será analisado pelas comissões de Constituição e Justiça; Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública; Trabalho; Economia; e Orçamento.
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