Alerj debate em audiência pública projeto de lei de proteção ambiental ao setor marinho e costeiro do Estado

A medida tem o objetivo de combater, por exemplo, embarcações abandonadas na Baía de Guanabara, que causam grande impacto à natureza.

A Comissão de Defesa do Meio Ambiente, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), discutiu nesta segunda-feira (27/03) o Projeto de Lei 329/23, que cria uma regulação de proteção ambiental ao setor marinho e costeiro do estado. O objetivo da medida é combater problemas como, por exemplo, o de embarcações abandonadas na Baía de Guanabara, o que gera risco de acidentes e causa grave impacto à natureza. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, com 20 emendas, e seguirá para apreciação dos 70 deputados.

O texto, de autoria do presidente da Comissão, deputado Jorge Felippe Neto (Avante), propõe medidas para combater a poluição da Baía de Guanabara, por conta das embarcações atracadas, por meio da instalação de barreiras de contenção ao redor dos navios, evitando o escoamento de substâncias nocivas ao meio ambiente. Além disso, o projeto define que a fiscalização será feita pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea).

“O cenário que vemos na Baía de Guanabara é grave e urgente. Por isso, torna-se importante votarmos uma medida como essa na Alerj. Evidente que o projeto ainda será aprimorado pelos demais deputados, mas hoje fizemos essa audiência para explicar e ouvir as posições dos setores navais, portuários e ambientais. A Casa terá que discutir com primor esse texto”, comentou Jorge Felippe.

Poluição na Baía

Na reunião, o engenheiro naval Thiago Lopes apresentou irregularidades encontradas na Baía de Guanabara, entre elas manchas de óleo e vazamentos em grandes proporções e explicou como o projeto pode ajudar na resolução do problema. “Nossa tentativa nessa audiência foi mostrar um panorama de como está a situação atual e discutir o desmantelamento e o cerco preventivo, para que os vazamentos sejam facilmente identificados, monitorados e que a resposta de emergência seja rápida - o que não acontece hoje. Atualmente, a empresa que faz o abastecimento é a mesma que cuida do cerco preventivo e aí a gente se pergunta: será que a fiscalização está sendo feita de forma correta? Os números e as notícias não nos mostram isso. Se tivermos uma lei mais assertiva vamos conseguir punir e cobrar novas práticas”, afirmou Lopes.

A subutilização da Baía de Guanabara também foi um problema mencionado pelo presidente do Inea, Philipe Campello. “A prevenção é sempre mais barata e a Baía de Guanabara é um tema muito caro para todos nós. Temos uma perda econômica alta. Se tivéssemos uma Baía utilizada na sua plenitude, inclusive com sistemas de transporte aquaviários e sem o risco de resíduos sólidos entrarem nas turbinas, teríamos mais recursos. Temos trabalhado de forma eficiente, mas precisamos melhorar nossas leis de logística reversa”, observou Campello.

Contudo, o diretor presidente do PortosRio - instituição Portuária responsável pela gestão dos portos públicos do Rio de Janeiro, Itaguaí, Niterói e Angra dos Reis -, Jean Paulo Silva, disse que nos últimos quatro anos a fiscalização vem se intensificado e que as manchas de óleo encontradas, no geral, são pequenas. “Temos buscado licenças para os nossos quatro portos, os relatórios estão em dia e queremos retratar isso em todos os aspectos ambientais. Fazemos a fiscalização por câmeras e temos autuado quando uma mancha de óleo surge”, pontuou.

Presente na audiência, a deputada Célia Jordão (PL) pontuou que o mais importante, a seu ver, não é criar novas legislações, mas cumprir as que já existem nesse setor. ”Queremos contribuir para que a gente tenha um projeto legal. Será que só criar mais uma lei vai fazer esse sistema funcionar? Ou será que temos que pressionar as empresas a cumprirem as legislações federais e cobrar das instituições fiscalizadoras autuações mais competentes?”, questionou a parlamentar. Integrante do debate, o deputado Prof. Josemar (PSol) destacou também a relevância de se discutir esse tema.

O professor de oceanografia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Marcos Fernandez, salientou que o projeto pode ter uma complementação mais técnica e se colocou à disposição para ajudar os deputados. “Podemos fazer um projeto piloto e entender quanto vai custar para a gente monitorar toda essa área. Precisamos saber como acelerar essa fiscalização com a utilização até de um drone diário, por exemplo?”, sugeriu.