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Com a intenção de contribuir para que as eleições de 2024 transcorram da melhor forma possível, a Câmara do Rio promoveu, nesta terça-feira (18), um evento que contou com palestras de alguns dos maiores especialistas em direito eleitoral do país, entre professores, profissionais e representantes de instituições da área. Os convidados trouxeram temas atuais e novidades que estreiam em 2024, buscando preparar os presentes para que possam atuar em campanhas de acordo com a legislação vigente.
O presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (PSD), destacou a importância do debate: “Estes são especialistas reconhecidos no Brasil todo, que são referência para partidos políticos, imprensa e mesmo para o Congresso Nacional”. Além disso, o líder do legislativo carioca também destacou algumas das iniciativas da Casa alinhadas com o propósito do evento, de difusão do conhecimento: “Aqui temos também a Escola do Legislativo, que está em seu segundo ano e que integra nossos servidores e as instituições internas que representam a sociedade, além da Câmara Juvenil, que estimula a participação política de jovens”.
Os palestrantes passaram por todas as etapas do processo eleitoral, desde a pré-campanha até o fim do pleito. Temas atuais, como o uso da inteligência artificial e o uso de obras autorais para jingles, também estiveram presentes. Sobre este último, a advogada, especialista em direito eleitoral e membro da comissão de reforma política do Conselho Federal da OAB, Danielle Marques, reforçou as novidades que estarão vigentes pela primeira vez nas próximas eleições: “Em março deste ano, a resolução 23.732/24 incluiu o artigo 23-A, que permite que o artista notifique o candidato para imediata cessação do uso de sua obra”. Por fim, a profissional alertou: “Paródias musicais não autorizadas são proibidas com jingles em campanhas a partir de 2024”.
Eduardo Damian, advogado e professor de direito eleitoral da Escola da Magistratura do Estado do RJ (EMERJ), enfatizou a importância de se respeitar a cota de gênero, que garante que haja o mínimo de 30% de representantes de ambos os sexos: “Considerada a existência de fraude a cota de gênero, a chapa inteira será cassada e será declarada inelegibilidade a todos aqueles que contribuíram com a ilicitude”.
Por sua vez, Vânia Aieta, coordenadora geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP), ficou responsável por expôr as implicações que giram em torno do uso de inteligência artificial, que evoluiu muito desde as últimas eleições e preocupa muitas pessoas: “Apesar de todo o impacto, é apenas uma ferramenta como tantas outras, assim como aconteceu quando a internet “chegou” nas eleições. Precisamos apenas aprender a conviver com ela”. Sendo um tema amplo, a especialista diferenciou os usos autorizados e proibidos: “A resolução 23.732/24 promoveu algumas alterações na resolução 23.610 para dispor entre outras questões sobre esse tema novo. Veremos a diferença entre a aplicação lícita da I.A, caracterizada pela identificação quando houver seu uso. O uso de deepfakes, no entanto, estará vedado pela Justiça Eleitoral”.
Encerrando as palestras, Marcio Alvim, advogado e membro da comissão de reforma política do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), discorreu sobre um tema que inevitavelmente aparece em qualquer campanha e trouxe esclarecimentos para aqueles que ocupam cargos públicos: “É vedado fazer uso dos servidores públicos do Poder Executivo, dos entes fundacionais da administração pública direta ou indireta. Os servidores públicos do Legislativo, contudo, estão excluídos dessa proibição”. O palestrante trouxe, ainda, detalhes a respeito do uso de recursos públicos com esse fim: “O servidor público pode fazer postagens eleitorais ainda que no horário do expediente, desde que não use maquinário público, não haja orquestração ou indício de prejuízo para o funcionamento público”.
O evento foi transmitido ao vivo pela Rio TV Câmara e está disponível no canal do YouTube da emissora.
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