Bilhões do povo brasileiro são destinados sem transparência para destinos desconhecidos, segundo Flávio Dino

Após meses de impasse entre Executivo, Legislativo e Judiciário, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retomada do pagamento de emendas parlamentares. Contudo, a liberação está condicionada ao cumprimento de novas regras rigorosas para assegurar maior transparência e controle sobre os recursos públicos, destinados a projetos e obras por meio do orçamento federal.

Uma crise de opacidade e descontrole

Desde 2019, houve um crescimento explosivo no volume de emendas parlamentares, muitas vezes executadas sem informações claras sobre origem e destinação. Segundo Flávio Dino, bilhões de reais do orçamento nacional foram alocados de forma inconstitucional, com informações indisponíveis em plataformas de transparência como o Portal da Transparência.

“Temos uma gravíssima situação em que bilhões do Orçamento da Nação tiveram origem e destino incertos e não sabidos”, afirmou Dino em sua decisão. Ele apontou que essa prática criou um desarranjo institucional sem precedentes.

As novas regras para cada modalidade de emenda

O ministro detalhou os critérios que agora devem ser seguidos para a liberação dos recursos:

• Emendas de relator (RP9): Popularmente conhecidas como "orçamento secreto", poderão ser pagas somente se houver identificação explícita do congressista responsável. O Executivo ficará encarregado de validar a transparência antes de liberar os pagamentos.
• Emendas Pix: A partir de 2025, será obrigatório apresentar um plano de trabalho prévio para novas indicações. Para emendas já existentes, o prazo para adequação é de 60 dias.
• Emendas de bancada: Destinadas a grandes projetos, deverão ser decididas em conjunto pelos parlamentares, sem possibilidade de fragmentação. A Controladoria-Geral da União (CGU) fará uma auditoria em 2025.
• Emendas destinadas a ONGs: Só serão liberadas se as entidades publicarem na internet todos os detalhes sobre os recursos recebidos.
• Emendas para a saúde: Devem ser aprovadas em comissões bipartite e tripartite do Sistema Único de Saúde (SUS).

Limite para crescimento dos gastos

Além das regras de transparência, Dino impôs um limite para o crescimento das despesas com emendas. A partir de 2025, será adotado o menor valor entre três parâmetros: arcabouço fiscal, variação da Receita Corrente Líquida (RCL) ou o limite de despesas discricionárias do Executivo. A decisão é uma resposta ao aumento exponencial desses gastos, que atingiram cifras alarmantes nos últimos anos.

O futuro do orçamento público

A decisão de Dino busca mitigar os impactos de anos de descontrole sobre o orçamento, ao mesmo tempo em que tenta restabelecer a confiança na gestão dos recursos públicos. Com essas novas medidas, espera-se que o dinheiro do contribuinte seja aplicado com maior clareza e responsabilidade, colocando fim a práticas que há anos vinham alimentando críticas sobre a falta de transparência nas emendas parlamentares.

Embora as mudanças representem um avanço, o cumprimento efetivo das novas regras será decisivo para garantir que o orçamento público seja, de fato, destinado a beneficiar a sociedade.

 

Fonte: Brasil247