Bolsonaristas defendem proibição de promulgação da PEC de Transição, enquanto o Gabinete de Intervenção Federal no Rio estiver em vigor

STF: PECs podem tramitar durante intervenção, mas não podem ser aprovadas, diz Toffoli

O artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição não proíbe expressamente a tramitação de propostas de emendas constitucionais durante uma intervenção federal. Apenas proíbe que sejam promulgadas. Esse foi o entendimento adotado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ao não conhecer mandado de segurança que pretendia impedir o uso da operação no Rio de Janeiro como meio mais veloz para aprovar PEC da Reforma da Previdência".

Bolsonaro prorrogou mais 6 meses o Gabinete de Intervenção Federal

Ocorre que Bolsonaro prorrogou por mais 6 meses o Gabinete de Intervenção Federal no Rio e com esse argumento alguns juristas bolsonarista defendem a tese que a PEC da Transição, não pode ser promulgada, enquanto o Gabinete da Intervenção ainda funcionar.

O Gabinete de Intervenção Federal no Rio de Janeiro teve seu funcionamento prorrogado por mais seis meses, segundo decreto presidencial publicado na edição de hoje (23) do Diário Oficial da União.

A intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro foi decretada em 16 de fevereiro de 2018, pelo então presidente da República, Michel Temer, a pedido do governo fluminense, com prazo para durar até dezembro daquele ano.

Durante esse período, os órgãos de segurança pública estaduais ficaram subordinados ao Gabinete de Intervenção Federal. A justificativa para a intervenção foi o comprometimento da ordem pública no estado naquela ocasião.

Mesmo depois do fim da intervenção, encerrada em dezembro de 2018, o Gabinete foi mantido com parte dos cargos, com o objetivo de fazer entregas contratuais. Com a nova prorrogação, a estrutura, que deixaria de funcionar hoje (23), continuará existindo até 30 de junho de 2023.

“O ato assinado pelo presidente Jair Bolsonaro prorroga o prazo para encerramento das atividades do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro, para que possam ser concluídas entregas contratuais. Com a medida, o governo espera viabilizar a conclusão dos trabalhos do gabinete", informa nota divulgada pela Secretaria-Geral da Presidência da República.

Fonte Agência Brasil