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São Paulo, 17 de julho de 2023 – A segunda etapa Reforma Tributária que tramita no Congresso Nacional é uma oportunidade de garantir reparação social e racial para a população negra e vulnerável do País, segundo autoridades, especialistas e representantes de movimentos sociais que participaram do ciclo de debates “Tributação Justa, Reparação Histórica”, promovido pelo JUSTA, organização que atua no campo da economia política da justiça. A iniciativa foi realizada em parceria com CEJEDR, REAFRO, PUC-SP, Oxfam Brasil, CONTAG e Projeto Lélia Gonzalez, Presente! (Unilab-CE) e teve apoio do Instituto Brasileiro da Diversidade, UNEafro, e Grupo Diálogos (Unilab-CE). Ao final do evento, todos admitiram a necessidade de incluir a previsão de cashback para as camadas mais vulneráveis, mas também incluir mecanismos que garantam reparação à população negra, historicamente negligenciada pelo Estado no que diz respeito a acesso a políticas públicas.
Segundo Eliane Barbosa, representante do Ministério de Igualdade Racial, é a hora de o país dar um passo na progressividade tributária no sentido de um sistema solidário, saudável e sustentável, que repare a distorção da política fiscal. “A população negra sempre teve menos do Estado no que diz respeito a uma parte da política fiscal, que são as despesas aplicadas em políticas públicas, de educação, saúde, habitação, lazer e cultura. Nós, as pessoas negras e também os indígenas, recebemos uma parte menor ou muito parecida com zero [da despesa pública]. Mas, do outro lado da política fiscal, que tem as receitas públicas, nós pagamos tributos da mesma forma. Nas despesas nós recebemos menos, mas na receita entramos igual. Essa conta não fecha”.
O ciclo de debates busca contribuir com a agenda governamental em torno do tema, a fim de fortalecer a discussão sobre justiça fiscal e os efeitos da tributação para a população negra e classe trabalhadora. O senador Paulo Paim (PT/RS) defendeu um sistema tributário mais justo, com recorte racial. "Esse debate é urgente e precisa observar e corrigir as graves desigualdades sociais e econômicas do nosso povo, em especial do povo negro e dos povos originários, os mais penalizados em nosso país. Os mais pobres são os mais injustiçados, com o pagamento de tributos e por não terem renda para poupar, pois quase a totalidade dos seus pagamentos acabam sendo onerados por essa despesa. Diferente do que ocorre com os mais ricos", afirmou.
A deputada federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) destacou que há avanços na primeira etapa da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, mas é necessário fazer mais para garantir justiça econômica com perspectiva racial. “O texto aprovado [na Câmara] não atinge o coração do problema, mas é um primeiro passo. É importante sim simplificar os impostos e tributos para se ter mais transparência do que o povo está pagando na ponta; o mecanismo do cashback, que depois vai ser regulamentado por lei complementar, é um passo importante, mas precisa garantir a execução desse mecanismo para utilização dele pela população mais pobre, que é majoritariamente negra; a gente ter zerado os impostos para a cesta básica também é importante; mas a mobilização precisa seguir muito firme porque temos que aproveitar essa janela para garantir a segunda etapa da reforma tributária, que aí sim vai atingir o coração da desigualdade brasileira, que infelizmente é carregada por uma desigualdade racial”.
Quanto ao mecanismo de cashback, aprovado até então na proposta que chegou ao Senado Federal, o coordenador de justiça social e econômica da Oxfam Brasil, Jefferson Nascimento, chama a atenção para problemas durante a tramitação do texto votado na Câmara dos Deputados. “O mecanismo de cashback mencionava o objetivo de reduzir desigualdade de renda, raça ou gênero. Foi uma vitória ter o cashback com um marcador de raça, claro”, aponta Nascimento. “Mas um dos trechos retirado do texto, durante os acordos, foi a menção tanto a gênero quanto a raça no cashback. A gente vê que, por mais que tenha luta importante de parlamentares, no debate macro o que acaba sendo rifado são os marcadores de raça e gênero”.
O professor da Universidade de Brasília (UnB) Cleucio Nunes destacou durante o evento que a população brasileira mais pobre paga conta muito alta de tributos sobre o consumo e tem acesso aos piores serviços. E, por isso, é fundamental pensar em soluções nesse sentido. “O principal instrumento de equidade tributária que a reforma tributária pode fazer é a devolução dos tributos sobre o consumo para a população mais pobre. O grande equívoco é entregar isso [regulamentação do cashback] para uma lei fazer. Já deveria a emenda constitucional estabelecer quais são os elementos estruturantes e, mais do que isso, definir um prazo para que o Congresso Nacional editasse a lei, não deixasse isso em aberto. Esse é um forte instrumento de combate a iniquidade tributária e de promoção de renda para quem é mais pobre”, defende. Além disso, ele avalia que um sistema tributário equitativo deve levar em conta a capacidade contributiva da população, respeitando preceitos constitucionais.
Pacote de ações pela reparação
A mobilização das organizações defende que a agenda da reforma tributária brasileira inclua as propostas contidas no “Manifesto por uma Reforma Tributária 3S”, argumentando em favor da redução da proporção dos tributos indiretos na total da arrecadação; ampliação da base de tributação sobre o consumo, incluindo bens de luxo que hoje não são tributados; desoneração da cesta básica e itens julgados de primeira necessidade para a classe trabalhadora e grupos empobrecidos da população; redesenho da tributação sobre o patrimônio, em que o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Territorial Rural (ITR) contribuam com o cumprimento do princípio da função social da propriedade privada; uma reforma no Imposto de Renda que o tornasse de fato progressivo; desenho de incentivos fiscais, por meio tributação direta, como, por exemplo, a criação de fundo para reparação da população negra e de incentivos para, a aquisição de casa própria; entre outros.
Quanto à criação do fundo, Edson França, vice-presidente Nacional da UNEGRO, afirma que o debate construído a partir do processo de reforma tributária é a chance de torná-lo uma realidade. “É uma oportunidade importante para a criação de um Fundo Nacional de Igualdade Racial, relacionado a reparação, que pode ser voltado para a educação, empreendedorismo, projetos-pilotos que deem mais protagonismo a mulheres negras e juventudes, pode atender vários temas da infância, ajudar a dar sustentação nas ações afirmativas”.
Para Luciana Zaffalon, diretora-executiva do JUSTA, o ciclo de debates marca o início de uma mobilização para que a reforma tributária em debate repare as distorções sociais e raciais brasileiras. “É fundamental que o sistema tributário que estamos construindo não continue reproduzindo o atual modelo desigual de arrecadação, que retém mais recursos da população negra e não devolve à mesma altura em políticas públicas essenciais para garantia de uma vida digna. Precisamos consolidar um modelo que repare a negligência histórica do Estado para com essa população, viabilizando, somente assim, um desenvolvimento justo e igualitário do país”.
Sobre o JUSTA
O JUSTA é uma organização social de pesquisa que se propõe a facilitar o entendimento e a visualização de dados do financiamento e da gestão do Sistema de Justiça. O objetivo da iniciativa é mostrar os impactos que a proximidade entre os Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – pode ter na vida social e na organização democrática, principalmente nos temas de segurança pública e a justiça criminal, âmbitos em que os direitos e a liberdade da população são decididos e nos quais a responsabilização do Estado por eventuais violações precisa de maior atenção.
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