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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária aos templos religiosos.
A iniciativa passou na CCJ com o endosso de governantes. A mudança também beneficiou prédios de partidos políticos. O texto é de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), bispo licenciado da Igreja Universal e ex-prefeito do Rio. A bancada do PT liberou os filiados para votarem como quiserem. Já PSOL e Rede orientaram contra a PEC.
Momentos antes da votação, o presidente da CCJ, Rui Falcão (PT-SP), respondeu a uma crítica da deputada Priscila Costa (PL-CE) de que a esquerda seria contra o texto e disse que parte é a favor.
— Só para esclarecer quem vai votar, o projeto não trata apenas de templos católicos, é de todas as convicções religiosas, abrangendo inclusive setores da esquerda que estão votando a favor.
Inicialmente o relator era Silvio Costa Filho, do mesmo partido que Crivella, mas ele se licenciou do mandato de deputado na semana passada para se tornar ministro de Portos e Aeroportos. A deputada Daniela Carneiro (União-RJ), ex-ministra do Turismo, foi designada como nova relatora.
A CCJ analisou a constitucionalidade da medida. Após a aprovação, a PEC ainda deverá ter o mérito desenvolvido em uma comissão especial e, caso seja novamente aprovada, terá que passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado.
Assim como Costa Filho havia feito, o ex-ministro deu um parecer favorável à PEC. Daniela também é aliada da autora da proposta. Ela está em conflito com a União Brasil e deve se filiar aos Republicanos para conseguir avaliação da Justiça ou na próxima janela partidária, em 2026.
"A PEC em questão está em plena consonância com os preceitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, além de aprimorar e ampliar as salvaguardas conferidas a essas atividades, sem violar os princípios constitucionais", diz a deputada no relatório.
Hoje, o entendimento é que a imunidade tributária alcança somente a renda, o patrimônio e os serviços relacionados às organizações religiosas e partidárias. A PEC de Crivella regulamenta que a imunidade também deverá ser seguida em templos de qualquer religião, ou que também atinja sedes de partidos.
Os evangélicos articularam a PEC para que haja imunidade também em impostos indiretos, aqueles que incidem sobre produtos e serviços, por exemplo. Os críticos do texto argumentam que esse novo modelo vai impactar diretamente na arrecadação dos estados.
A imunidade para o templo está prevista na Constituição, e o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a imunidade se refere aos tributos diretos — tais como IPTU no imóvel da igreja ou IPVA para os carros no nome da entidade religiosa. A nova proposta busca expandir a medida para as tributações indiretas. No caso de uma reforma do templo ou em obras comunitárias ligadas à igreja, por exemplo, o material de construção seria adquirido sem imposto.
O ex-prefeito do Rio foi apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro e já foi ministro da Pesca da petista Dilma Rousseff. Hoje ele diz ter uma relação de independência com o governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Já Daniela é aliada do governo.
A PEC da imunidade tributária foi tema da reunião entre Crivella e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, no começo do ano. De acordo com o deputado, o ministro prometeu apoio à iniciativa. O texto da PEC conta com a assinatura de seis deputados do PT.
O apoio da parte da base governista à PEC faz parte de um processo de aproximação do governo com o grupo religioso, que ainda é bastante ligado ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
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