CREA/MG, perde ação judicial, sendo obrigado a permitir profissionais inadimplentes com a anuidade o exercício profissional e emissão de ART.

CREA/MG, perde ação judicial, sendo obrigado a permitir profissionais  inadimplentes com a anuidade o exercício profissional e emissão de ART.

O Juiz Federal André Prado de Vasconcelos, proferiu decisão (08/7),  favorável ao Autor do Processo, Engenheiro Civil - Vagner de Jesus Vieira. O pedido foi uma Tutela de Urgência, para liberação do sistema eletrônico de emissão de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, mesmo estando sem pagar a anuidade do ano de 2022.

A decisão Judicial proíbe o CREA/MG, bloquear o sistema para emissão de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, independente da existência de débitos com anuidade, por se tratar de uma transgressão ao que determina a Constituição Federal quanto ao livre exercício profissional.

Na decisão o Juiz ainda cita se tratar de uma forma de coação ilegal a atitude do Conselho, realizar tal bloqueio.

O Autor é Presidente do MONPE - Movimento Nacional dos Profissionais de Engenharia, e diz ter movido a ação por receber inúmeros relatos de profissionais reclamando de não estarem podendo exercer suas atividades e terem que recorrer a empréstimos com pagamento de juros altíssimos, para quitarem suas anuidades.

O Escritório de Advocacia, Almeida e Sóstenes, abraçou a causa do MONPE e tem atuado na representação da ação junto à Justiça Federal.

Para o Engenheiro Autor da ação, não se trata de ter ou não condições financeiras para pagar a anuidade, mas, sim pelo fato do abuso de poder da autarquia federal em desrespeitar à lei, causando dificuldades e prejuízos para a classe.

Por Jornal da República em 14/07/2022

Comentários

  • O CREA é um dos sistemas que só sobrevivem no Brasil 40 anos de um absoluto nada a favor dos engenheiros e da engenharia seus integrantes na grande maioria incapacitados e desonestos inverteram o sistema para viver do engenheiro e não em função deles. São vagabundos que odeiam trabalhar e preferem bater a nossa carteira a revelia da justiça praticando crimes administrativos e desrespeitando a constituição. Esse conselho tem que acabar para que esses incapacitados morram de fome pois nunca trabalharam na engenharia são vermes e parasitas do mais alto grau de periculosidade que na sua loucura por sustentar seu meio de vida matam o hospedeiro e irão morrer junto. Imbecis desonestos!
    Rodrigo
    16/07/2022
  • Muito bom até que enfim nossa constituição está sendo respeitada , os CREAS vem desrespeitando os profissionais da engenharia a anos , só pensa em arrecadar esse sindicato enrustido, não faz nada pela profissão acabando com tudo que e de moderno, raposa penduradas nas costas dos profissionais, um absurdo pagar anuidade e pra casa serviço que prestar ,ainda pior com anuência do governo e desrespeitando a constituição , pagamos 2 vezes pelo mesmo serviço, apenas esse conselho vagabundo faz essas coisas.
    João Batista Miranda
    16/07/2022
  • A LUTA CONTINUA
    Vagner
    16/07/2022
  • Penso que pagar ART é um abuso. Mas td tem que ter um começo, esse primeiro passo foi essencial.
    Giovanni cunha
    16/07/2022
  • Parabéns Vagner, pela atitude, que a partir de hoje beneficia a toda classe. Não é justo ter que pagar anuidade e ainda pagar por todo serviço executado. Nos sentimos lesados com tanta cobrança pra poder exercer nosso direito ao trabalho. A anuidade tem que ser extinta já!!
    Daniela Pinheiro
    16/07/2022
  • A única coisa que o CREA fiscaliza, são as taxas de ART e anuidades. Uma entidade inútil que apenas tem a função de arrecadar fundos. Em nada contribuí na vida profissional dos seus associados, que são obrigados a se registrarem. A mesma alega que sua função é proteger a sociedade, mas de nada interfere em nenhuma obra, desde que tenha uma ART paga.
    Jhon
    16/07/2022
  • Bravo, valeu Vagner.
    MIGUEL FREDERICO VIEIRA
    16/07/2022
  • SENSACIONAL! Parabéns pelo trabalho incansável Vagner. Sigo com à esperança de dias melhores para a Engenharia e de acontecimentos como estes que impedem que esse órgão, que apenas atrapalha a vida dos engenheiros, seja posto no seu devido lugar. Segue o jogo e a luta! Conte comigo.
    Davyd Faria
    18/07/2022

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