Deputado Chico Machado quer dispensa de revista de advogados em unidades judiciárias

Deputado Chico Machado quer dispensa de revista de advogados em unidades judiciárias

Advogados poderão ser dispensados de revista em unidades judiciárias. É o que determina o Projeto de Lei 147/19, do deputado Chico Machado (SDD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, nesta quinta-feira (28/09). A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias para sancioná-la ou vetá-la.

A norma ressalta que só terão acesso sem revista, incluindo de detectores de metais, os profissionais devidamente cadastrados na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e que estejam em posse do documento de identificação profissional.

Na justificativa do texto, Machado explica que a medida procura garantir isonomia entre os profissionais que frequentam os tribunais. “Advogadas e advogados invariavelmente têm que passar pelos detectores, enquanto juízes, promotores, serventuários e até mesmo pessoas que entregam suprimentos às unidades judiciárias não precisam passar por tal exame. Eles têm nos fóruns e tribunais seus locais de trabalho, o advogado também”, comentou o parlamentar.

O Poder Judiciário ficará responsável pela coibição do acesso irregular daqueles que não tiverem inscrição na OAB. O infrator ficará sujeito à comunicação imediata do ocorrido à Procuradoria da OAB - Seccional Rio de Janeiro, que deverá adotar as medidas pertinentes.

Por Jornal da República em 29/09/2023
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