Deputado Luiz Paulo (PSD) cobra licitação para escolha de novo gestor do Bilhete Único

O deputado Luiz Paulo (PSD) cobrou durante a sessão plenária desta quinta (31) na Alerj que o Governo do Estado promova licitação para escolher nova empresa que ficará responsável por fazer a gestão sobre os dados da bilhetagem eletrônica, tirando da Fetranspor este controle. A ideia é que a gestão tarifária não seja mais exercida pela operadora do sistema de transportes ou empresas vinculadas.

A cobrança foi feita pelo deputado, ao comentar a Indicação Legislativa 286/24 do colega Yuri Moura (PSOL), que foi colocada em votação e pretendia estender o Bilhete Único aos 92 municípios do RJ. Luiz Paulo elogiou a iniciativa, mas lembrou que apesar da legislação garantir a transparência e o controle das tarifas, as empresas de ônibus continuam gerenciando a Câmara de Compensação Tarifária do Fundo Estadual de Transportes, instituição responsável por todas as informações relativas ao uso do Bilhete Único.

Na prática, são elas que estabelecem os valores que cada concessionária deve receber do Governo por conta do benefício e das gratuidades no transporte público interestadual.

Luiz Paulo pediu, primeiro, o cumprimento da Lei 8.479/19, de sua autoria, que obriga o Governo do Rio a escolher por licitação uma empresa para fazer a gestão sobre os dados da bilhetagem eletrônica, tirando da Fetranspor este controle.

“Nós aprovamos em 2019 nesta Casa uma lei obrigando o Poder Executivo a licitar a Câmara de Compensação do bilhete único. Sem fazer isso, nós vamos botar um caminhão de dinheiro para ser manipulado pela Fetranspor”, alertou o deputado. “Nós temos uma lei de 19 que obriga o Governo do Estado a licitar, só que ele não licita. Tem ações na Defensoria [Pública], tem matérias jornalístcas, mas o Governo do Estado reluta em fazer essa licitação. Se não quer fazer o processo licitatório, designa [o próprio] Estado para ser o gestor”, sugeriu.