Deputado Márcio Canella (União), quer obrigar as operadoras de TV por assinatura e internet a manter atendimento presencial ao consumidor

Prestação de serviço deverá ocorrer em cidades ou regiões com mais de 100 mil habitantes.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, nesta terça-feira (03/10), o Projeto de Lei 288/19, do deputado Márcio Canella (União), que obriga as operadoras de TV por assinatura e internet a manter atendimento presencial ao consumidor nos municípios que tenham mais de 100 mil habitantes. A norma ainda precisa passar por uma segunda votação no plenário da Casa.

“Essa proposta tem o objetivo de resguardar os direitos do consumidor que se vê refém de um teleatendimento e que, na maioria das vezes, não têm um local físico na sua cidade onde possa reclamar. Ressalte-se que se trata de um serviço considerado essencial nos dias de hoje, além de que nem todos os consumidores dispõem de acesso a Internet para efetivarem suas reclamações”, explicou Canella.

O atendimento presencial deverá oferecer os mesmos serviços existentes em outras formas de atendimento, inclusive o encaminhamento e protocolo de qualquer solicitação relacionada aos serviços prestados pela empresa, bem como à obtenção dos dados relacionados à solução da demanda.

O texto prevê que as empresas poderão centralizar unidades de atendimento presencial para regiões que abrangem municípios vizinhos e que tenham população menor que 100 mil habitantes. As empresas deverão divulgar, nas faturas de cobrança, endereço e telefone das unidades de atendimento presencial.

As empresas que descumprirem a norma estarão sujeitas às penalidades do Código de Defesa do Consumidor.