Deputado Max Lemos (PDT-RJ) quer IPVA como Único Impedimento para Licenciamento Anual de Veículos

Projeto de lei apresentado pelo deputado Max Lemos, tem como objetivo facilitar regularização veicular ao priorizar pagamento do IPVA

  O deputado Max Lemos (PDT-RJ) apresentou um projeto de lei na Câmara dos Deputados que busca modificar as regras para o licenciamento anual de veículos. Segundo a proposta, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) seria o único tributo capaz de impedir a liberação do licenciamento.

De acordo com o texto do projeto (PL 3215/23), o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) seria emitido anualmente, mesmo que o proprietário possua multas pendentes. No entanto, essas multas teriam que ser quitadas no momento da transferência do veículo.

Além disso, o projeto proíbe a apreensão do veículo em casos de multas de trânsito em atraso, desde que o IPVA e outras obrigações relacionadas ao licenciamento estejam devidamente pagas.

Max Lemos destaca que muitos proprietários enfrentam dificuldades financeiras para quitar todas as multas de uma vez, o que acaba dificultando a obtenção do CRLV anual e o licenciamento do veículo. Ele argumenta que essa situação pode levar a um ciclo de inadimplência e atrasos, prejudicando a regularização dos veículos.

Com essa proposta, o deputado busca separar a questão das infrações de trânsito da obrigatoriedade do licenciamento, dando prioridade ao pagamento do IPVA como principal requisito para a obtenção do licenciamento anual.

É importante ressaltar que o projeto de lei ainda está em análise na Câmara dos Deputados e pode passar por modificações antes de se tornar lei.

 

 

 

Por Jéssica Porto/ Última Hora