Deputado Max Lemos (PDT-RJ) quer IPVA como Único Impedimento para Licenciamento Anual de Veículos

Projeto de lei apresentado pelo deputado Max Lemos, tem como objetivo facilitar regularização veicular ao priorizar pagamento do IPVA

Deputado Max Lemos (PDT-RJ) quer IPVA como Único Impedimento para Licenciamento Anual de Veículos

  O deputado Max Lemos (PDT-RJ) apresentou um projeto de lei na Câmara dos Deputados que busca modificar as regras para o licenciamento anual de veículos. Segundo a proposta, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) seria o único tributo capaz de impedir a liberação do licenciamento.

De acordo com o texto do projeto (PL 3215/23), o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) seria emitido anualmente, mesmo que o proprietário possua multas pendentes. No entanto, essas multas teriam que ser quitadas no momento da transferência do veículo.

Além disso, o projeto proíbe a apreensão do veículo em casos de multas de trânsito em atraso, desde que o IPVA e outras obrigações relacionadas ao licenciamento estejam devidamente pagas.

Max Lemos destaca que muitos proprietários enfrentam dificuldades financeiras para quitar todas as multas de uma vez, o que acaba dificultando a obtenção do CRLV anual e o licenciamento do veículo. Ele argumenta que essa situação pode levar a um ciclo de inadimplência e atrasos, prejudicando a regularização dos veículos.

Com essa proposta, o deputado busca separar a questão das infrações de trânsito da obrigatoriedade do licenciamento, dando prioridade ao pagamento do IPVA como principal requisito para a obtenção do licenciamento anual.

É importante ressaltar que o projeto de lei ainda está em análise na Câmara dos Deputados e pode passar por modificações antes de se tornar lei.

 

 

 

Por Jéssica Porto/ Última Hora 

Por Jornal da República em 29/06/2023
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