Deveres e Direitos

Por ROGÉRIO AMORIM - Vereador licenciado e Secretário Estadual de Defesa do Consumidor

Minha primeira coluna aqui no Última Hora – agradeço aos editores pelo nobre espaço concedido – não poderia fugir do tema do qual hoje sou secretário estadual: a Defesa do Consumidor.

Quando assumi esse cargo, a convite do governador Cláudio Castro, fiz questão de deixar claro que tão importante quanto a Defesa do Consumidor era também mediar as relações entre este e os fornecedores – porque acima de tudo deve prevalecer a Justiça.

Ao longo dos séculos, a Defesa do Consumidor (que no Brasil tem sua gênese na década de 50 com a Lei de Economia Popular) sempre foi uma bandeira que se posicionou entre o Estado liberal e o Estado social – mas com foco no direito individual.

Num liberalismo absoluto, o mercado prevalece e a possibilidade de formação de cartéis acaba prevalecendo sobre o direito do consumidor.

Num Estado excessivamente intervencionista, a atividade econômica acaba amarrada por regulamentos e limitações, e o que acontece é o desabastecimento – na minha recente atuação como vereador lutei contra dezenas de regulamentações, como uma lei que obrigava o dono de pet shop a colar “cartazes educacionais” em seu estabelecimento.

Então como proceder? Se nascemos com dois ouvidos, podemos ouvir dois lados. Entender os dois lados.

O empreendedor optou por uma vida em que é profissionalmente um fornecedor – mas ele mesmo tem seus momentos de consumidor. Estamos constantemente oscilando entre esses dois lados.

Quando somos empregados de uma empresa ou instituição, também “fornecemos” força de trabalho que está sob constante avaliação – e cumpre regras.

Como secretário de Defesa do Consumidor, tenho optado por buscar o Respeito como valor absoluto.

Multamos a SuperVia depois que constatamos, em diversas blitzes matinais, que a mesma não respeitava contratos e nem mesmo seus usuários.

Continuamos de olho na concessionária para que sua conduta se ajuste. Também estamos checando empresas que fornecem equipamentos de gás veicular – pois nesse caso, se não houver Respeito, há risco de vida.

Na última semana de maio fechamos três estabelecimentos por irregularidades diversas – aí cabe a compreensão do empreendedor: ele não está vendendo areia, está vendendo um equipamento complexo e que demanda um critério rigoroso de aprovação, pois coloca pessoas em risco.

Precisamos que o Brasil encare as relações de consumo como uma relação em que deve haver uma mistura da cordialidade de velhos amigos, da ética entre vizinhos e do respeito a antepassados.

Fornecer bem, cumprir regras, respeitar o fornecedor, pagar em dia, cumprir prazos e contratos são deveres e direitos que se misturam em um grande arcabouço de regras que a médio e longo prazo farão bem a nossa economia.

Somos todos consumidores e, em algum momento da vida, fornecedores. É como quando contamos aos nossos filhos que eles têm deveres e direitos: a via de mão dupla é o caminho que trilhamos todos os dias. E este caminho deve ser o dos justos e honestos.

 

Por ROGÉRIO AMORIM

Vereador licenciado e Secretário Estadual de Defesa do Consumidor