Dia da Favela: conheça as iniciativas da Câmara do Rio que contemplam as comunidades cariocas

Favelas foram incluídas pela primeira vez no Plano Diretor; leis em diversas áreas, como infraestrutura, lazer e saúde já estão em vigor

Thiago Freitas / Prefeitura do Rio

O Dia da Favela, previsto em lei municipal desde 2006, é celebrado anualmente no dia 4 de novembro. Foi nesta data, em 1900, que o termo apareceu pela primeira vez, escrito de forma pejorativa em um documento oficial da polícia, que referia-se ao Morro da Providência. Hoje, 124 anos depois, mais de um quinto da população carioca reside nas favelas da cidade, de acordo com o Data Rio, portal de dados da prefeitura. Ao todo, 1.434.975 habitantes ocupam esses espaços, o que representa pelo menos 22% de toda a população.

Ciente da necessidade de considerar de forma ainda mais prioritária as demandas dessas regiões no planejamento da cidade, o Plano Diretor do município, pela primeira vez, incluiu as favelas em suas diretrizes. Discutido e aprovado pela Câmara de Vereadores, o conjunto de regras regerá o crescimento do Rio pelos próximos 10 anos. A proposta prevê que todas as comunidades sejam mapeadas e recebam "planos diretores específicos" voltados para suas necessidades. 

Outra novidade importante é a inclusão do Termo Territorial Coletivo (TTC), que promove a gestão coletiva da terra, enquanto as construções permanecem sob titularidade individual. Essa medida busca evitar a especulação imobiliária e proteger as comunidades de remoções, mantendo o controle das decisões nas mãos dos moradores.

O Plano Diretor também contempla ações voltadas para enfrentar os efeitos das mudanças climáticas, especialmente em áreas de maior vulnerabilidade social e geográfica. Entre as metas estão a redução das emissões de gases de efeito estufa, o combate ao desmatamento e a promoção de construções mais sustentáveis por meio de incentivos urbanísticos.

Mas além do importante avanço com a inédita inclusão no Plano Diretor, os parlamentares também demonstraram na atual legislatura que há atenção especial da Câmara de Vereadores em relação aos problemas e desafios enfrentados pelas favelas na cidade. Ao longo dos últimos três anos foram aprovadas leis que tratam sobre temas como infraestrutura, habitação, mudanças climáticas, acolhimento e direitos humanos e que estão ligadas diretamente aos moradores das comunidades cariocas. Conheça um pouco mais sobre algumas delas:

Infraestrutura

Em abril deste ano, um Decreto Legislativo proposto e aprovado pela Câmara de Vereadores autorizou a Prefeitura do Rio a contratar um empréstimo de R$ 950 milhões junto ao Banco do Brasil (BB) para ser investido num projeto de melhorias de infraestrutura urbana. A iniciativa prevê obras de pavimentação, macrodrenagem, saneamento e recuperação de estradas, sobretudo para comunidades que fazem parte do Bairro Maravilha e do Morar Carioca. Há destaque para intervenções que serão feitas no Jardim Maravilha, em Guaratiba, onde será construído um dique de mais de 3km  de extensão para proteger o local das enchentes, e na Comunidade do Aço, em Santa Cruz, onde o município está construindo 44 prédios com 704 apartamentos ao todo.

A Lei Complementar que permitiu a reforma do Estádio de São Januário, do Vasco da Gama, também prevê a implementação de um plano de melhorias para as comunidades do Arará, Tuiuti, Barreira do Vasco e entornos.

Já o Projeto de Lei nº 3070/2024, que tramita em pauta e aguarda votação, visa criar o Parque Municipal Natural Perilagunar da Lagoa do Camorim, no Complexo Lagunar da Barra da Tijuca e Jacarepaguá. O texto tem como um dos objetivos melhorar a vida de toda a população no entorno, com a recuperação ambiental da lagoa e, sobretudo, a implementação dos serviços aquaviários, que permitirão que os moradores de comunidades como Rio das Pedras, Tijuquinha e Muzema possam trafegar pela região com maior facilidade. 

Habitação

Outro tema de extrema relevância, que passa não apenas por moradia, mas como também por cidadania e direitos humanos, é habitação. Neste tópico, duas leis  propostas por vereadores da Câmara do Rio se destacam. A primeira, 7.029/2021, define prioridades no Programa Minha Casa, Minha Vida para famílias vítimas de desabamentos, um problema recorrente em comunidades em função da infraestrutura local, assim como pela incidência de construções irregulares.

Uma outra é a lei 7.673/2022, que define a comunidade do Rio das Pedras, localizada na Zona Oeste, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. Com isso, autoriza-se uma atenção maior por parte dos órgãos públicos para que esse importante bairro receba mais obras de infraestrutura, assim como facilita o processo de regularização dos imóveis e terrenos já existentes, coibindo também a ação do crime organizado.

Transporte

Na atual legislatura, a Câmara do Rio também trabalhou para impedir o colapso do BRT. O sistema, imprescindível para o deslocamento diário de milhares de cariocas, encontrava-se em estado de abandono. Várias das estações atendem diretamente a moradores de favelas, que reiteradamente se queixavam da falta de estrutura e segurança. São comunidades e áreas carentes que têm o modal como a principal alternativa para se locomover pela cidade, como o Cesarão, em Santa Cruz, Complexo da Maré, Vila Sapê, em Jacarepaguá, Vigário Geral, Cidade Alta, entre várias outras.

Em abril de 2021, a Câmara autorizou, por meio do por meio do Projeto de Lei 140/2021, a prefeitura a investir R$ 133 milhões em recursos próprios para requalificação do sistema do BRT, viabilizando a intervenção do município na operação do modal à época. O texto ainda recebeu emendas dos parlamentares que garantiram transparência na aplicação dos recursos e, principalmente, previam a contratação de agentes de segurança — o “BRT Seguro”, que foi implementado logo em seguida.

No ano passado, os vereadores também aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 184/2023, que, após promulgação do presidente da Casa, Carlo Caiado (PSD), autorizou a prefeitura a efetuar um empréstimo de R$ 797 milhões junto à Caixa Econômica para a compra de novos ônibus articulados para o sistema BRT.

Saúde

Desde 2021, a atual legislatura da Câmara do Rio já doou R$ 340 milhões ao Tesouro municipal para investimento da prefeitura em programas e projetos de melhoria em hospitais e maternidades da cidade. O dinheiro é fruto de economia no orçamento do legislativo carioca. A última doação, de R$ 40 milhões, foi aprovada e entregue ao prefeito Eduardo Paes em junho deste ano.  

Os recursos já foram aplicados em diversos hospitais do município, mas o maior investimento, de R$ 100 milhões, foi feito no Super Centro Carioca, em Benfica, inaugurado em 2022, e que é o mais moderno complexo de saúde pública da América Latina. A unidade, próxima ao Morro do Tuiuti, tem capacidade para 113 mil exames, consultas e procedimentos por mês pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Parte do dinheiro doado pela Câmara do Rio também foi investido no Hospital Municipal Francisco da Silva Telles, antigo PAM de Irajá. Por lá, a prefeitura conseguiu aumentar o número de médicos na unidade e, consequentemente, o de pacientes da região atendidos. A direção do hospital afirma que, antes, eram atendidos 1,6 mil pacientes por mês, com taxa de mortalidade de cerca de 18,4%; o número passou para 8 mil pacientes por mês, com taxa de 3,3% de mortalidade. Um ganho em saúde e bem-estar aos moradores do bairro e de comunidades próximas à região, como Amarelinho e Para-Pedro. 

Lazer

Os vereadores da Câmara do Rio também participaram ativamente, na atual legislatura, da concepção e acompanhamento dos projetos de alguns dos principais parques que passaram a fazer parte da vida dos cariocas recentemente. 

O Projeto de Lei Complementar 72/2022, de autoria do Poder Executivo, aprovado pelos vereadores em novembro de 2022, permitiu a criação do Parque Oeste, em Inhoaíba, através de uma Operação Urbana Consorciada (OUC) e investimento de R$ 260 milhões. 

Durante as discussões, parlamentares da Comissão de Meio Ambiente ouviram a comunidade e levaram em consideração suas demandas. Com 1,7 milhão de metros quadrados, o parque oferece aos moradores do bairro e de comunidades próximas, como a Favela do Barbante, novas opções de lazer com área verde, piscina, Vila Olímpica, e conta ainda com Nave do Conhecimento e Espaço de Desenvolvimento Infantil novas. 

A Câmara também acompanhou a construção do Parque Realengo Susana Naspolini, que se tornou uma nova atração para moradores do bairro e da Favela do Batan. A Frente Parlamentar de Proteção e Ativação do Patrimônio Histórico-Cultural da Zona Oeste, presidida pelo vereador William Siri (PSOL), realizou debate público, ouviu a comunidade do entorno através de seus representantes, manteve diálogo com a prefeitura e acompanhou o andamento das obras até sua conclusão. A área de 76 mil metros quadrados conta com equipamentos de lazer e educação e o parque é inspirado no icônico Gardens By The Bay, de Singapura.

Cultura

As manifestações culturais, originadas nas comunidades cariocas e que ganham o mundo, não poderiam ficar de fora. O passinho, uma das mais populares, foi transformado em Patrimônio Cultural Carioca graças a uma lei (7.524/2022) proposta na Câmara. O estilo, atrelado ao funk, que normalmente embala a dança, foi adotado por diversos artistas que hoje percorrem o Brasil inteiro. 

Além disso, as chamadas “Batalhas de Passinho” se tornaram um espetáculo à parte, com diversas competições organizadas e profissionais que se destacam nas redes sociais, reunindo milhares de seguidores.

Direitos humanos e acolhimento

A Câmara de Vereadores aprovou ainda, em julho deste ano, a Lei nº 8.464, que cria o Programa de Atenção Psicossocial às Vítimas da Violência Armada no município do Rio de Janeiro. Na guerra entre facções criminosas e do tráfico contra o Estado, os moradores das favelas são vítimas mais recorrentes da violência armada.

Em 2024, entre janeiro e setembro, houve 1.973 tiroteios ou disparos de arma de fogo na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, segundo dados do Instituto Fogo Cruzado. 711 destes registros ocorreram durante ações policiais. Ao todo, 1.150 pessoas foram baleadas neste período, das quais 573 foram mortas e 577 ficaram feridas.

A lei, sancionada pelo prefeito Eduardo Paes, tem o objetivo de oferecer assistência psicológica e social às vítimas de violência armada no município, como forma de apoiar, acompanhar, empoderar e recuperar essas pessoas.

Conheça outras leis pertinentes ao tema: 

Lei nº 6.912/2021: Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município o Mirante da Rocinha. Autores: o ex-vereador Thiago K. Ribeiro e os parlamentares Dr. João Ricardo (MDB), Marcelo Arar (Agir), João Mendes de Jesus (Republicanos) e Felipe Michel (PP).

Lei nº 6.981/2021: Cria o Programa Permanente de Reforço Escolar aos alunos matriculados nas Unidades Municipais de Ensino, em especial os residentes em Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) e/ou comunidades, na forma que menciona. Autores: Carlo Caiado (PSD), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Cesar Maia (PSD), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Rocal (PSD) e Vera Lins (PP).

Lei nº 7.028/2021: Tomba, como bem de natureza imaterial e por relevante interesse social, cultural e local o Mercado Popular da Rocinha e dá outras providências. Autores: Marcelo Arar (Agir), Reimont (atualmente deputado federal pelo PT), Cesar Maia (PSD), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Teresa Bergher (PSDB), Tarcísio Motta (atualmente deputado federal pelo PSOL), Inaldo Silva (Republicanos), Jorge Felippe (PP), Paulo Pinheiro (PSOL), Welington Dias (PDT), Rosa Fernandes (PSD), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Renato Moura (MDB), Dr. Marcos Paulo (PT), Luiz Ramos Filho (PSD), Felipe Michel (PP) e Carlo Caiado (PSD).

Lei nº 7.095/2021: Dispõe sobre o Selo de Responsabilidade Social denominado Parceiros da Juventude e dá outras providências. Autores: Veronica Costa (Republicanos) e Prof. Célio Lupparelli (PSD).

Lei nº 7.315/2022: Dispõe sobre o reconhecimento do Estado de Emergência Climática e estabelece a meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa no Rio de Janeiro até 2050. Autores:  William Siri (PSOL), Chico Alencar (atualmente deputado federal pelo PSOL), Tarcísio Motta (atualmente deputado federal pelo PSOL), Dr. Marcos Paulo (PT), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Carlo Caiado (PSD), Átila Nunes (PSD), Reimont (atualmente deputado federal pelo PT), Monica Benicio (PSOL) e Marcos Braz (PL).

Lei nº 7.694/2022: Dispõe sobre a equiparação dos condomínios Minha Casa, Minha Vida a conjuntos habitacionais e dá outras providências. Autor: Reimont (atualmente deputado federal pelo PT)

Lei nº 7.775/2023: Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar e dá outras providências. Autor: Veronica Costa (Republicanos), Dr. Marcos Paulo (PT), Tarcísio Motta (atualmente deputado federal pelo PSOL), Marcos Braz (PL), Marcelo Diniz (PSD), Celso Costa (MDB) e Vera Lins (PP).

Lei nº 8.141/2023: Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária a Comunidade São Januário/Vila Canaã, localizada no bairro Vasco da Gama. Autoras: Tainá de Paula (PT) e Thais Ferreira (PSOL).

Lei nº 8.163/2023: Institui o Programa “Em Prol da Cidadania” no Município. Art. 1º Fica instituído o Programa “Em Prol da Cidadania” destinado a desenvolver programas de extensão universitária junto a comunidades carentes de baixa renda no Município. Autor: Welington Dias (PDT)

Lei nº 8.465/2024: Dispõe sobre a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos e dá outras providências. Autores: William Siri (PSOL), Marcos Braz (PP), Monica Cunha (PSOL), Monica Benicio (PSOL) e Dr. Marcos Paulo (PT).

Lei nº 8.576/2024: Institui o sistema de esporte comunitário nas escolas. Art. 1º Esta Lei institui o sistema de esporte comunitário nas escolas, permitindo às comunidades o uso gratuito nos feriados e finais de semana dos ginásios, quadras e espaços esportivos dos prédios das escolas públicas do Município. Autor: Marcelo Arar (Agir).