Dino cobra esclarecimentos da Câmara sobre emendas de comissão e transparência em recursos públicos

  O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), intensificou a pressão sobre a Câmara dos Deputados nesta sexta-feira (27) em relação à falta de transparência nas chamadas "emendas de comissão" (RP 8). A decisão estabelece um prazo até as 20h de hoje para que a Casa Legislativa forneça respostas detalhadas sobre a origem, aprovação e rastreabilidade dessas indicações orçamentárias.

A questão envolve o Ofício nº 1.4335.458/2024, que detalha 5.449 especificações ou indicações de emendas no montante de R$ 2,5 bilhões, sob responsabilidade de 11 senadores. Em resposta anterior, a Câmara dos Deputados argumentou que as indicações não eram impositivas e seguiam orientações técnicas do governo federal. Além disso, reforçou que o processo orçamentário é atribuição de todo o Congresso, não apenas de uma das casas legislativas.

No entanto, o ministro Dino considerou os argumentos insuficientes e destacou a necessidade de explicações sobre a ausência de previsões constitucionais para indicações feitas por "presidente de comissão", "líderes partidários" ou pela "Mesa Diretora". Ele exigiu que a Câmara esclareça pontos específicos relacionados às emendas, incluindo:

• A aprovação das indicações pelas comissões responsáveis;
• A identificação de quem formulou e aprovou novas indicações;
• A compatibilidade do ofício com a Resolução nº 001/2006 e com os artigos 43 e 44 dessa norma;
• A existência de outros atos normativos que legitimem o documento.

“Aproxima-se o final do exercício financeiro, sem que a Câmara dos Deputados forneça as informações imprescindíveis, insistindo em interpretações incompatíveis com os princípios constitucionais da transparência e da rastreabilidade, imperativos para a regular aplicação de recursos públicos”, afirmou Dino em sua decisão.

O ministro ainda condicionou a viabilização dos empenhos relativos a essas emendas ao envio das respostas e das atas que comprovem a aprovação das especificações ou indicações. Caso as exigências não sejam atendidas, a liberação das verbas pode ser comprometida.

A decisão ressalta a relevância de uma gestão pública transparente e alinhada aos preceitos constitucionais, principalmente em um momento de finalização do exercício orçamentário de 2024. O caso reforça os debates sobre o papel das emendas parlamentares e a necessidade de maior controle sobre o destino dos recursos públicos.

 

Fonte: Urbsmagna