Dino vai passar a limpo todos os desvios do Orçamento Secreto

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, estabeleceu um prazo de 30 dias para que a União e os Estados publiquem normas que garantam a prestação de contas das Instituições de Ensino Superior (IES) e suas Fundações de Apoio sobre o uso de recursos provenientes de emendas parlamentares.

A decisão, tomada neste domingo (12/jan), decorre de fiscalizações da Controladoria-Geral da União (CGU) que identificaram falhas de transparência em 26 organizações não governamentais (ONGs) que receberam verbas parlamentares.

Irregularidades e suspensão de repasses

Com base no relatório da CGU, Dino determinou a suspensão imediata de repasses para 13 entidades do terceiro setor que não adotaram medidas adequadas de transparência ou não divulgaram informações detalhadas sobre a aplicação das verbas.

A auditoria revelou que metade das 26 ONGs fiscalizadas pela CGU não possui mecanismos efetivos de controle e rastreamento do uso dos recursos. Entre as entidades impactadas, oito são fundações vinculadas a universidades públicas. Ao Supremo, essas organizações negaram irregularidades e solicitaram a liberação dos pagamentos, que somam R$ 54 milhões.

Exigências de transparência e auditorias

No despacho deste domingo, o ministro determinou que o Ministério da Educação, a CGU e a Advocacia-Geral da União publiquem diretrizes claras para assegurar a correta aplicação e prestação de contas das emendas parlamentares federais. As novas normas devem garantir maior transparência e rastreabilidade dos recursos.

Dino também estabeleceu que, por simetria, os Estados publiquem orientações similares para as entidades de ensino. Segundo ele, as Fundações têm sido usadas como intermediárias em contratações de ONGs, muitas vezes sem critérios objetivos, para repasse de valores provenientes de emendas parlamentares. “Há relatos nos autos de que tais Fundações têm servido como instrumentos para repasses de valores provenientes de emendas parlamentares”, destacou o ministro em documento.

Pagamentos suspensos e prazos estabelecidos

Na última sexta-feira (3/jan), Dino determinou o bloqueio dos pagamentos destinados por emendas parlamentares às 13 organizações não conformes. Ele ainda ordenou a realização de uma auditoria completa pela CGU nas entidades que não atendem aos critérios de transparência, com prazo de 60 dias para apresentação de um relatório detalhado.

Outras nove entidades, que também não cumprem integralmente as normas de transparência, foram notificadas para regularizarem a situação em até 10 dias. Além disso, Dino determinou o cadastramento das ONGs infratoras nos sistemas de Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e na lista de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM).

Com essas medidas, o ministro busca coibir o mau uso de recursos públicos e garantir maior controle sobre a aplicação de verbas destinadas à educação e às atividades realizadas pelas Fundações de Apoio.

 

Fonte: Urbsmagna