Duplicata eletrônica: Deputado cobra do presidente do Banco Central regulamentação da lei

O deputado Júlio Lopes (PP), presidente da Frente Parlamentar de Serviços (FPS) e autor da lei nº 13.775, que regulamenta a emissão de Duplicata Eletrônica Escritural, encaminhou hoje ao presidente do Banco Central, Roberto Campos, ofício onde cobra providências para a conclusão da regulamentação da lei e sua implementação imediata.

Segundo o parlamentar, cinco anos já se passaram da criação dessa importante ferramenta que tem por finalidade dar maior segurança aos consumidores e nada foi feito. Vale lembrar que a lei beneficia principalmente as pequenas e micro empresas, aumentando a oferta de crédito e reduzindo seu custo.   

- A lei moderniza o lançamento do comprovante eletrônico que é gerado pela venda de mercadorias ou prestação de serviço por uma empresa. Com isso, os cartórios e tabeliães de protesto deverão manter uma central nacional de serviços compartilhados para que as duplicatas sejam emitidas; substituindo, de acordo com a lei, o Livro de Registro de Duplicatas - explicou.

O parlamentar informou ainda que diante da lentidão do Banco Central aplicar a lei, conforme determinado pelo decreto presidencial nº 9.769 de abril de 2019, ele esteve reunido na semana passada com o Ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, onde discutiram a possibilidade do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) atuar diretamente na regulamentação da lei.