Emendas não podem continuar a ser secretas e têm que ter transparência, decide Dino

Nesta segunda-feira (9), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) que buscava revisar as normas para a liberação de emendas parlamentares. A decisão mantém as regras definidas na última semana, reforçando a necessidade de critérios que garantam transparência, rastreabilidade e controle público nos repasses.

O ministro destacou a importância de preservar as determinações proferidas em 2 de dezembro, referendadas por unanimidade pela Corte. “Ante o exposto, rejeito integralmente o pedido formulado, mantendo as determinações constantes na decisão proferida”, afirmou Dino em sua decisão.

A regulamentação abrange diferentes modalidades de emendas, incluindo as de relator, de comissão e as chamadas "emendas pix". Esses últimos são conhecidos por sua flexibilidade e agilidade, mas frequentemente levantam preocupações em relação à transparência e à destinação dos recursos.

A decisão do STF ocorre em um momento crítico, com o Congresso enfrentando dificuldades para avançar no pacote de ajuste fiscal do governo federal. O tema das emendas parlamentares é um dos pontos de impasse, a poucas semanas do início do recesso legislativo.

A AGU apresentou alterações alegando a necessidade de maior flexibilidade para garantir o cumprimento de compromissos legislativos e a execução de políticas públicas. Contudo, o STF manteve sua posição, ressaltando que a regulamentação de critérios rigorosos é essencial para coibir práticas irregulares e garantir o bom uso dos recursos públicos.

Com a proximidade do recesso parlamentar, aumenta a pressão sobre o governo e o Legislativo para encontrar soluções que equilibrem a execução orçamentária e as medidas de ajuste fiscal, sem comprometer a governança e a fiscalização dos gastos públicos. A manutenção das regras condicionais pelo STF promete ser um marco no fortalecimento da transparência na administração federal, mas também intensifica os desafios para os próximos dias de negociações políticas.

 

Fonte: Brasil247

Foto: Juri News