Entenda as implicações das dívidas após cinco anos: o que muda e o que permanece

Lei de Defesa do Consumidor e Código Civil estabelece prazos, mas dívidas persistem com consequências

   A questão das dívidas e dos seus prazos legais é um tema que gera dúvidas e preocupações para muitos consumidores. De acordo com a Lei de Defesa do Consumidor e o Código Civil, dívidas e negatividades no nome do devedor são removidas após anos, mas isso não significa o cinco fim das obrigações financeiras.

Após esse período, a dívida não pode mais ser cobrada judicialmente, e o nome do consumidor é liberado de registros de inadimplência. Contudo, é crucial compreender que a dívida não deixa de existir. Os juros continuam acumulando-se até que o subsídio seja quitado, e o nome pode permanecer em listas de restrição de crédito, dificultando a concessão de empréstimos, cartões de crédito ou aluguéis de imóveis.

É importante destacar que, antes desse período, o devedor poderia enfrentar ações que envolvessem perda de bens, como carros e propriedades. Caso o credor ingressasse com uma ação judicial dentro do prazo de cinco anos, poderia solicitar o pagamento da dívida ou até mesmo a apreensão de bens para quitação.

Em casos de não pagamento, a justiça pode autorizar a apreensão de bens do devedor para cobrir o subsídio. Carros e casas podem ser leiloados, e os valores arrecadados são destinados ao pagamento das dívidas. Se um bem foi dado como garantia ao pagamento, ele pode ser tomado pelo credor sem envolver o judiciário.

É essencial ressaltar que o imóvel onde reside uma família não pode ser tomado como garantia de pagamento de dívidas. Além da apreensão de bens, as contas bancárias podem ser bloqueadas para garantir o pagamento das dívidas.

É importante que os consumidores compreendam os seus direitos e obrigações em relação às dívidas. Buscar orientação financeira e, se possível, renegociar os subsídios de forma justa e adequados são passos importantes para evitar complicações legais e manter uma saúde financeira estável.

A compreensão dos prazos legais e das implicações das obrigações é fundamental para evitar situações de dívida desfavoráveis. Manter-se informado sobre seus direitos e deveres como consumidor é o primeiro passo para lidar com a questão das dívidas de forma consciente e responsável.

Fonte: Rede Brasil News

Por Jéssica Porto