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A LAMSA, concessionária que administra a Linha Amarela e cobra a tarifa de R$ 4,00. desde o acordo feito no STF no dia 05/04/2021.
É a primeira via urbana do Brasil a possuir praça de pedágio. Fica situada no bairro de Água Santa, no emboque norte do Túnel da Covanca.
Desde a inauguração da via administrada pela LAMSA, em 1997, moradores do Rio de Janeiro acionam a Prefeitura com questionamentos sobre a legalidade da cobrança. De acordo com os incisos I, XI e XXVII do artigo 22 da Constituição Brasileira, os municípios seriam proibidos de legislar sobre pedágio. Não seria possível, portanto, haver cobrança pelo uso de uma via que seja intra-municipal, ou seja, que saia de um ponto da cidade e termine em outro do mesmo município. É o caso do pedágio da Linha Amarela.
Muitos usuários consideraram as tarifas de pedágio na Linha Amarela como elevadas, o que já gerou insatisfação e protestos.
Excesso de Lucro: A tarifa de pedágio é muito alta em comparação com os custos de manutenção, operação e investimentos na via, os usuários alegam que a operação está obtendo lucros desproporcionais
A questão da alta tarifa em pedágios, com o da Linha Amarela no Rio de Janeiro, e da trans olímpica é uma preocupação comum entre os usuários das rodovias e vias expressas. Essa preocupação está relacionada ao custo que os motoristas e usuários têm que arcar para utilizar determinadas estradas, especialmente em áreas urbanas. Alguns dos principais pontos de preocupação em relação às altas tarifas de pedágio incluem:
1. Impacto Financeiro nos Usuários: O custo elevado do pedágio pode representar uma parte significativa do orçamento mensal de motoristas que precisam utilizar a via com frequência.
2. Acesso Restrito: As altas tarifas podem limitar o acesso de certos grupos de pessoas, especialmente aqueles com menor poder aquisitivo, a determinadas áreas ou serviços.
3. Desestímulo ao Uso da Via: Os usuários podem perceber a cobrança como injusta, desproporcional ou desvantajosa, levando a alegações de abusividade.
“Pagamos 5 vezes ao transitar na AVENIDA: Valor do Pedágio/LAMSA, valor da CIDE/Combustíveis, valor do ICMS, valor do IPVA, valor do IPTU. A ÚNICA cidade do País a cobrar pedágio em AVENIDA (Linha Amarela), sendo que dos 400 mil usuários apenas 20% pagam o pedágio”.
Luiz Pereira Carlos, comerciante que travou uma grande luta contra o pedágio na Linha Amarela e acabou condenado a pagar R$ 6.000,00 de indenização à LAMSA sob acusação de causar-lhe danos morais, e o juiz tenta penhorar seus bens.
Poucos pararam para pensar, mas a Linha Amarela foi até hoje a única via urbana a cobrar pedágio em todo o país. Com 15 Km de extensão, tem o custo de R$ 8,00 (ida e volta) pago apenas por quem vai e volta da Barra ou Jacarepaguá.
A Linha Vermelha, que tem 21 Km e vai até São João de Meriti, na Baixada, com um longo trecho sobre o mar, não tem pedágio. A Ponte Rio-Niterói, 13 km sobre o mar, custa R$ 4,60 só na ida. A volta é liberada.
Segundo cálculo bem fundamentados, hoje 450 mil veículos usam a Linha Amarela diariamente. A conta vai apenas para os 90 mil que atravessam o túnel (esses números se referem à ida e volta) e isso, no entendimento de muitos advogados configura violação do princípio da isonomia.
Até janeiro deste ano não existia legislação nenhuma sobre pedágio urbano – essa cobrança foi imposta exclusivamente no Rio de Janeiro em condições excepcionais.
Segundo o comerciante Luiz Pereira Carlos, que passou vários anos batendo em todas as portas para demonstrar sua ilegalidade, nem mesmo o alvará de funcionamento da via expressa (que não é tão expressa assim) autoriza a cobrança do pedágio.
Desde a sua concepção, ficou claro que custo de sua manutenção é superfaturado e teria que recair sobre parte dos usuários, pois seria impraticável imaginá-la sem os acessos que tem, até porque muitos dos que pagam não vão necessariamente até o seu final. Seria complicado igualmente ter mais de uma praça de pedágio, como se imaginou originalmente.
Independente das irregularidades na construção que favoreceram à construtora OAS (Conforme comprovou uma CPI da Assembléia Legislativa), cabe lembrar que a previsão original do pedágio era de R$ 1,00 (equivalente então a U$ 1,00), com expectativa de 50 mil veículos-dia.
No entanto, antes mesmo de ser aberta ao tráfego, teve sua tarifa elevada para R$ 1,60, isto no momento em que a Prefeitura passou a custear 48% da obra do lote 2, que inclui os túneis da Covanca e da Pedreira, e a pagar por sua conta todas as despesas de desapropriação de imóveis.
De fato, a Prefeitura patrocina o pedágio mais caro por quilômetro, numa planilha superfaturada desde o início de suas atividades, quando os cálculos previam sua utilização por 50 mil veículos – hoje estima-se que 450 mil veículos fazem uso dela diariamente.
Quando a Prefeitura assinou o primeiro contrato, previa-se uma concessão por 10 anos, até 2007, considerado o tempo necessário para pagar o investimento da empreiteira.
No entanto, antes de expirar o 1º ano de cobrança, o ex-prefeito Cesar Maia deu uma sobrevida de mais 15 anos, prorrogando a concessão até 2022.
Numa nova negociação, o prefeito Eduardo Paes foi mais além: agora a LAMSA terá a administração da via até 2037, com o compromisso de realizar algumas obras para facilitar o escoamento dos veículos.
A Lei Federal que admite pedágio urbano foi sancionada em 3 de janeiro de 2012 e tem uma finalidade totalmente diferente: ela se destina a estabelecer barreiras para inibir o uso de automóveis particulares nos centros urbanos (como ocorre em Londres), dentro de um plano de mobilidade urbana. Isso por si já é uma contradição: o mesmo governo que quer ver menos carros nas ruas é o que abre mão de impostos para facilitar suas vendas.
O candidato José Serra, do PSDB, também se manifestou contra esse pedágio, afirmando que a cidade não tem ainda um sistema de transporte compatível com esse sistema. Pelo que se vê o Rio de Janeiro continuará sendo a única cidade penalizada com esse tipo de cobrança, com os agravantes já expostos.
Nosso compromisso é passar a limpo tudo o que envolve a Linha Amarela, incluindo as prorrogações das concessões, e trabalhar no sentido de contestar a cobrança do pedágio. Tal não aconteceu até hoje porque os próprios usuários aceitam fazer esse pagamento como um fato consumado. E porque a desinformação ampara essa cobrança que penaliza a classe média.
O que mais onera os cidadãos é esse ambiente de fatos consumados, graças aos quais o poder público encontra sempre um jeito de meter a mão no bolso de contribuintes desinformados. Não será fácil derrubar o pedágio ou, pelo menos, refazer sua planilha.
Mas a sua discussão pública, com o mais amplo conhecimento dos usuários, já será por si uma grande contribuição na defesa dos cidadãos, que não podem ser punidos por usarem veículos comprados com incentivos do próprio governo.
Motorista reclama do Pedágio da Linha Amarela nas redes sociais:
LINHA AMARELA
Estima-se 130.000 veículos dia, pagantes. Calculando a tarifa básica R$ 4.00 equivale a R$ 520.000,00/dia para cuidar de 15km ou R$ 34.666,66 por cada km diariamente, num ano de 365 dias R$ 12.653.339,90 cada km/ano, que multiplicado por 15km, o custo da AVENIDA ao contribuinte = R$ 189.800.098,50 bilhões/ano.
Será que eu estou certo?
Fonte Pedro Porfirio - Instituto Brasil Transportes
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