Governo do Estado retoma a Comissão Estadual do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

Espaço de articulação de órgãos governamentais e sociedade civil visa fortalecer ações de enfrentamento a essa temática

O Governo do Estado do Rio investe constantemente no combate ao trabalho infantil e essa semana dá mais um importante passo para diminuir estatísticas e proteger nossas crianças e adolescentes. Nesta quarta-feira, dia 16 de abril, a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos promoveu uma reunião com representantes do Governo Federal e de outros entes federativos para a retomada da Comissão Estadual do Programa de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (COMPETI). 

A Comissão é um espaço de articulação de órgãos governamentais e sociedade civil, visando fortalecer ações de enfrentamento a essa temática. É um instrumento de gestão fundamental para redução desses casos e atingir a meta 8.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), como também para o atendimento da convenção nº 138 da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que fala sobre como os países devem ter uma política de erradicação deste tema. Além de democratizar o debate e o desenvolvimento de políticas e ações de combate. Considerando a realidade de cada estado e a participação de atores sociais, gerando maior capilaridade, coordenando e articulando ações nas três esferas do governo.

Em 2016, as comissões foram enfraquecidas no Brasil, e o Estado do Rio de Janeiro está hoje dando um passo fundamental com a retomada dessas atividades. O COMPETI é uma importante ferramenta para o avanço do combate ao trabalho infantil. De acordo com o IBGE, de 2022 para 2023, o Rio de Janeiro teve um aumento de 6.712 casos de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil, passando a 40.768 pessoas.

- Foi estabelecida uma meta de erradicação do trabalho infantil até 2025, que terá que ser adiada. Só vamos conseguir combater o trabalho infantil por meio de uma ação do Estado e Sociedade Civil em conjunto, construindo soluções concretas, estabelecendo diálogo e articulação de ações. As comissões passam exatamente por isso, é o espaço onde essas instâncias acontecem. Comissões municipais e estaduais vão abordar questões no território onde as pessoas estão. Só assim, é possível reduzir as lacunas e a curva crescente do trabalho infantil - disse o coordenador da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, Roberto Padilha Guimarães.

O Rio de Janeiro hoje é o 27º no ranking entre os estados com maior número de pessoas no trabalho infantil. Cerca de 2 milhões de jovens entre 5 a 17 anos trabalham. O subsecretário de Estado de Gestão do SUAS, Felippe Souza, destacou a importância dessa comissão para a redução desses casos.  

- Acreditamos que a retomada da COMPETI é um grande passo para fortalecer as políticas públicas já existentes, como o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI em nosso Estado, como também avançar no diálogo entre a sociedade civil, governo e municípios. Esse esforço de retomada é uma iniciativa da nossa secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Rosangela Gomes, e pela Subsecretaria de Gestão do SUAS, por meio da Coordenação de Erradicação do Trabalho Infantil, que sempre colocou esta pauta como prioridade – ressaltou o subsecretário.

Vinte e oito municípios, onde há uma alta incidência de trabalho infantil, já aderiram ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. Essas cidades têm recebido um suporte técnico do Governo do Estado, por meio da Coordenação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, de forma mais intensa, com capacitação dos servidores municipais e campanhas de conscientização que destacam a importância de se combater a exploração sexual infantil, uma das piores formas de trabalho.

- O Governo Federal tem dialogado muito com o Governo do Rio que já demonstrou que está muito comprometido com o tema. Essa retomada é fundamental para o diálogo sobre o orçamento, que já está previsto para o cofinanciamento da COMPETI. E para isso, essa aproximação com o Estado do Rio de Janeiro é fundamental – ressaltou a secretária Nacional de Assistência Social, Ana Carla Rocha.

AÇÕES ESTRUTURANTES DA COMISSÃO DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
Aprimoramento e monitoramento das legislações com implicações diretas e indiretas na prevenção e erradicação do trabalho infantil. Elaboração e monitoramento de planos de ação estaduais para a erradicação do trabalho infantil. Estabelecimento, monitoramento e aprimoramento de fluxos de atendimento de crianças e adolescentes retirados do trabalho infantil. Aprimorar e monitorar políticas e ações no âmbito do estado e municípios voltadas para a erradicação do trabalho infantil. Promover a realização de estudos, diagnósticos e pesquisas sobre a realidade do trabalho infantil

PRINCIPAIS CAUSAS DO TRABALHO INFANTIL
As causas do trabalho infantil normalmente são pela má qualidade da educação, pobreza, cultura do trabalho precoce, baixa escolaridade dos pais e idades em que começaram a trabalhar, ganhos econômicos de curto prazo, local de residência, entre outros.

AÇÕES PARA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL REALIZADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos realizou em 2024 capacitação com os profissionais dos 92 municípios, mesmo os que não têm alta incidência, para que eles possam trabalhar com prevenção em seus territórios. Cerca de 400 profissionais foram capacitados. Além disso, os técnicos são orientados a fazer a marcação no Cadastro Único, no campo 10, as famílias com situação de trabalho infantil. Isso possibilita o acesso ao Bolsa Família, já que a família torna-se público prioritário. O PETI, a nível Estadual, também promove articulação e sensibilização de setores do governo e sociedade e acompanha os registros do trabalho infantil em sistemas da Rede SUAS. Cabe destacar que o PETI estabelece um diagnóstico de trabalho infantil a partir de dados do SUAS no Estado do Rio de Janeiro.