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O Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, reafirmou nesta segunda-feira a oposição do governo de Luiz Inácio Lula da Silva à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permitiria a privatização de áreas do litoral brasileiro. Em declaração à imprensa, Padilha criticou a iniciativa, alertando sobre os riscos de especulação imobiliária e os impactos ambientais negativos, além da potencial restrição do acesso público às praias.
"O governo é contrário a qualquer programa de privatização das praias públicas, que cerceia o povo brasileiro de poder frequentar essas praias. Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela", afirmou Padilha, conforme relatado pela Folha de S. Paulo. O ministro enfatizou a importância da recente audiência pública realizada pelo Congresso Nacional, que trouxe visibilidade ao tema, intensificada pela discussão nas redes sociais envolvendo figuras públicas como a atriz Luana Piovani e o jogador Neymar.
A PEC nº 3 de 2022, relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), visa a transferência de terrenos de marinha em áreas urbanas da União para estados, municípios ou proprietários privados. Essas áreas se estendem por 33 metros ao longo da costa marítima e margens de rios e lagos sujeitos à influência das marés, baseadas na posição da maré cheia de 1831. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, exclui a faixa de areia das praias e visa regularizar a situação de propriedades já ocupadas por residências, hotéis e bares.
Padilha minimizou a possibilidade de uma votação imediata da PEC, destacando que, até o momento, o tema foi apenas debatido em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo o ministro, áreas utilizadas por serviços públicos federais, unidades ambientais federais e terrenos não ocupados permaneceriam sob domínio da União. A PEC, no entanto, permite a transferência de terrenos usados por serviços públicos estaduais e municipais para os respectivos governos locais, além de contemplar proprietários e ocupantes de imóveis registrados ou que tenham ocupado o local por pelo menos cinco anos antes da promulgação da emenda.
O ministro reiterou que a posição do governo é firme contra qualquer medida que possa restringir o acesso da população às praias públicas, reforçando o compromisso com a preservação ambiental e a democratização dos espaços litorâneos. A proposta de Flávio Bolsonaro, que voltou à pauta após quase um ano de paralisação, será objeto de intensos debates antes de qualquer possível votação, refletindo a controvérsia e a importância do tema para a sociedade brasileira.
Fonte: Brasil 247
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