ISENÇÃO DE TAXAS PARA IMÓVEIS FINANCIADOS PELA CEHAB

Projeto do Deputado Max Lemos

Hoje entrou em pauta no plenário da Alerj o Projeto de Lei 6.460/22, de autoria do Deputado Max Lemos , que prevê isenção de taxas de Incêndio, Judiciária e Multa Ambiental da Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA), além de anistia de débitos anteriores dessas taxas, para os imóveis construídos com financiamento da Companhia Estadual de Habitação (CEHAB).

Um projeto direcionado para aqueles imóveis que, por força de pendências documentais junto às prefeituras, cujas áreas não foram regularizadas na época da elaboração e execução dos projetos. 

A CEHAB vem sendo penalizada com uma série de cobranças fiscais relacionadas aos adquirentes de unidades habitacionais, cuja a renda familiar é de até 3 salários-mínimos. Por isso, a importância deste projeto, que recebeu emendas e deverá voltar à pauta na semana que vem.  

"Estamos trabalhando muito para a aprovação deste projeto que irá beneficiar a Cehab e, consequentemente, milhares de famílias." disse o parlamentar em sua rede social.

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