Juizados mais eficientes e retomada de lista de réus com maior número de ações são metas para o próximo ano

Racionalizar os meios, instrumentos e recursos destinados à prestação jurisdicional, tornando-os mais eficientes. Esta é a perspectiva da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais (Cojes) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para o próximo ano. 

Segundo a presidente da Cojes, desembargadora Maria Helena Pinto Machado, como órgão gestor dos juizados especiais do Estado do Rio, a comissão vem revendo a própria organização do sistema dos juizados, podendo, por exemplo, sugerir a realocação de alguns em áreas mais necessitadas.   

Outra iniciativa que deverá ser retomada em 2024 é a publicação das listas de réus com maior número de ações nos juizados, antes conhecida como “Top 30”. A nova listagem será dinâmica e interativa, servindo como um importante instrumento para orientar o planejamento dos juizados, assim como para auxiliar a comissão no tratamento das ações ali refletidas. 

“Quem sabe também servirá para chamar a atenção das agências reguladoras e do governo para a reiteração de práticas abusivas das concessionárias de serviços públicos. Por meio da Cojes, pretende-se sempre acompanhar e fomentar a progressiva evolução do sistema dos juizados especiais, consolidando-o ainda mais como um dos mais relevantes instrumentos para o exercício da cidadania”, destacou a desembargadora, que afirmou ainda que, ano após ano, empresas continuam a praticar irregularidades no fornecimento de seus serviços.   

“Geralmente são concessionárias de serviços de fornecimento de energia, água e telefonia. Tais empresas insistem em não observar direitos básicos dos consumidores, efetuando cobranças abusivas e, não raro, com inclusão dos dados dos clientes em cadastros restritivos, bem como modificando unilateralmente os planos contratados pelos consumidores e cortando ou mesmo cancelando os serviços indevidamente”, explicou.    

A magistrada citou ainda que este ano foi marcado nos juizados por ações relativas a agências especializadas em vendas de pacotes de turismo com datas flexíveis, como Hurb e 123 Milhas, em que houve grande impacto social. Houve ainda a constatação da prática de fraudes, com a falsificação de documentos e propositura de ações por advogados sem o conhecimento dos autores, além de um grande número de ações de massa com abuso ou fraude para obter objetivos ilegais, o que vem sendo coibido pelo Judiciário fluminense.  
 
Desafios  

A manutenção da capacidade do sistema de juizados de receber, processar e resolver um grande número de demandas que ingressam em um mesmo período e estar preparado para absorver aumentos repentinos da distribuição de ações, causadas por problemas pontuais ou crises de empresas no mercado de consumo. Estes são, de acordo com a desembargadora, os maiores desafios a serem enfrentados no segmento.  
 
Para resolver essas questões, há um monitoramento e gerenciamento permanente da Cojes, que concentra e distribui os recursos e instrumentos necessários para esse fim entre as unidades do sistema, garantindo, assim, oportunidades de conciliação; alocando juízes leigos conforme a demanda de cada unidade; realizando mutirões de julgamento de determinados casos e, ainda, provendo auxílios de juízes para as unidades mais impactadas.

“Em segundo lugar, mas de modo algum menos importante, os juizados especiais cíveis precisam manter as suas peculiaridades e características que os tornaram um caso de sucesso no Judiciário brasileiro e, em especial, no Judiciário fluminense: a presença pessoal das partes para que possam decidir por si sós seus destinos; a preponderância da conciliação; a simplicidade de atos e procedimentos; e, principalmente, a concentração dos atos processuais. Essa diferenciação do procedimento dos juizados especiais cíveis em relação às varas comuns é que garante a sua agilidade para atender em tempo hábil os reclamos que afligem os consumidores, dando-lhes resposta satisfatória”, disse.   

Em 2023, os juizados especiais cíveis e criminais de todo o estado receberam cerca de 545 mil novas ações e foram proferidas em torno de 756 mil sentenças.