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Justiça declara inconstitucional lei que obriga bares e restaurantes a servirem água de graça

Justiça declara inconstitucional lei que obriga bares e restaurantes a servirem água de graça

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a lei que obrigava bares e restaurantes do estado a oferecerem água potável filtrada gratuitamente aos clientes. A decisão foi tomada por maioria de votos, e ainda cabe recurso.

A lei foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) em setembro de 2023, mas foi suspensa pela Justiça no mesmo dia. A Confederação Nacional do Turismo (CNTur) foi a responsável por mover a ação.

 

Por Jornal da República em 27/06/2024

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