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O atual líder do governo na Assembleia Legislativa Márcio Pacheco (PSC), pode entrar no lugar de André Lazaroni.
Para Lazaroni, que atualmente está sem mandato, entra na pasta recém-criada, a Secretaria de Projetos Especiais.
Gustavo Tutuca (MDB), assume lugar de Márcio Pacheco como líder no ALERJ e deixa a Secretaria estadual de Turismo e reassume o seu mandato.
A Secretaria de Projetos Especiais foi criada em 10 de novembro 2020, veja:
DECRETO Nº 47.351
CRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA
BÁSICADA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
(SEGOV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI150001/007148/2020,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos
no artigo 37 da CRFB;
- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com
vistas ao melhor atendimento do cidadão;
- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos
de gestão;
- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa e;
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento
da administração estadual;
D E C R E TA :
Art. 1º - Fica criada a estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo, composta por 03
(três) Unidades Administrativas vinculadas diretamente ao Secretário de Estado:
Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, Chefia de Gabinete
e Assessoria Especial.
§ 1º - A Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais é oriunda
da transformação da Subsecretaria de Ações Estratégicas da Secretaria de Estado da Casa
Civil, composta por 04 (quatro) Superintendências: Superintendência da Lei Seca,
Superintendência da Segurança Presente, Superintendência da Marcha pela Cidadania e
Ordem e Superintendência de Integração Governamental.
§ 2º - A Superintendência de Integração Governamental é oriunda da transformação da
Assessoria de Capacitação dos Programas, da transformada Subsecretaria de Ações
Estratégicas da Secretaria de Estado da Casa Civil em Subsecretaria de Integração
Sociogovernamental e de Projetos Especiais da Secretaria de Estado de Governo.
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado da Casa Civil
Subsecretaria de Gestão de Pessoas
§ 3º - A superintendência mencionada no § 2º passa a ter vinculada a sua estrutura 10 (dez)
Supervisões Regionais:
Supervisão Regional I
Supervisão Regional II
Supervisão Regional III
Supervisão Regional IV
Supervisão Regional V
Supervisão Regional VI
Supervisão Regional VII
Supervisão Regional VIII
Supervisão Regional IV
Supervisão Regional X
§ 4º - Todos os cargos da estrutura básica ora criada são oriundos da transformação e/ou
cessão de cargos já existentes na estrutura do Governo do Estado Rio, sem aumento de
despesa, conforme demonstrativo nas tabelas de cargos do Anexos I e II a este decreto.
Art. 2º - As atribuições de Assessoria Jurídica, Assessoria de Controle Interno, Ouvidoria e
Administração e Finanças (estrutura de DGAF) da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV)
serão desenvolvidas pela Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) mediante Termo de
Cooperação Técnica em Resolução Conjunta entre SEGOV e SECC.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2020.
CLAUDIO CASTRO
Governador em Exercício
Por Redação / Imagens: Tweet Márcio Pacheco
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