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Por Carlos Arouck
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta semana ao aprovar, com ampla maioria, um conjunto de medidas que busca restaurar o equilíbrio entre os Poderes da República. Essas propostas visam conter o avanço do Judiciário sobre as competências do Legislativo e do Executivo, refletindo um crescente descontentamento com a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF).
As medidas são vistas como um marco por parlamentares que, há tempos, alertam sobre o ativismo judicial, que, segundo eles, extrapola os limites constitucionais e ameaça a harmonia entre os três Poderes. As propostas seguirão para apreciação no plenário da Câmara, no caso dos projetos de lei, e para uma Comissão Especial no caso das Propostas de Emenda à Constituição (PECs). A expectativa é que, se aprovadas, possam trazer mudanças significativas nas relações entre os Poderes, devolvendo ao Congresso seu papel de contrapeso ao STF.
Uma das propostas aprovadas estabelece um prazo máximo de 30 dias para que o Senado analise recursos contra o arquivamento de pedidos de impeachment de ministros do STF. Atualmente, esses pedidos podem ficar arquivados por tempo indefinido. A medida busca dar mais transparência e garantir que tais recursos não sejam ignorados.
Outro ponto aprovado foi a tipificação do ativismo judicial como crime de responsabilidade por parte dos ministros do STF. A proposta visa assegurar que os julgamentos respeitem estritamente a Constituição, sem interferências políticas ou ideológicas, e responde a críticas de que o Supremo tem, em várias ocasiões, invadido as prerrogativas do Legislativo.
As PECs também se destacaram. Uma delas estabelece que o Congresso Nacional pode intervir quando o Judiciário ultrapassar suas competências. Essa medida visa frear o que muitos veem como uma judicialização excessiva da política. Outra PEC busca restringir o uso de decisões monocráticas abusivas por parte dos ministros do STF, impondo a necessidade de que decisões relevantes sejam tomadas de forma colegiada.
Apesar da vitória na CCJC, o caminho para a aprovação final dessas medidas enfrenta desafios. O presidente da Câmara indicou a seus aliados que não pretende pautar o “pacote pró-democracia” no plenário até o fim de seu mandato. Essa atitude pode congelar as medidas que visam delimitar o poder do STF e restaurar o equilíbrio entre os Poderes.
Nos bastidores, o STF já demonstra apreensão com a aprovação dessas PECs, sugerindo que possam ser inconstitucionais. Entretanto, o Congresso sustenta que está apenas exercendo seu direito constitucional de proteger a separação dos Poderes. Um parlamentar destacou: “O ministro Roberto Barroso deve entender que no Poder Legislativo estão os representantes do povo, eleitos em votação direta e secreta. O Congresso Nacional pode alterar a Constituição. O STF, não. Cabe-lhe observá-la e defendê-la. É o que nela está escrito.”
Paralelamente, surgem suposições de que ministros do STF começaram a monitorar os deputados que votaram a favor das medidas. A jornalista Bela Megale reportou que há uma preocupação crescente na Corte, que vê as PECs como uma ameaça à sua atuação. Esse monitoramento apenas intensifica a tensão entre os Poderes, levantando questões sobre a independência das instituições.
Agora, a pressão recai sobre o plenário da Câmara, onde os projetos enfrentarão uma votação decisiva. A aprovação na CCJC trouxe otimismo aos defensores das medidas, que esperam contar com uma ampla maioria. No entanto, a postura de Arthur Lira em congelar o pacote cria incertezas sobre o futuro dessas propostas.
As PECs seguirão para uma Comissão Especial que aprofundará as discussões sobre seus impactos no sistema institucional brasileiro. Se aprovadas, essas emendas podem redefinir as relações entre os Poderes e alterar significativamente a interação entre Judiciário, Legislativo e Executivo.
As quatro medidas aprovadas na CCJC representam um divisor de águas nas relações institucionais do Brasil. Caso sejam aprovadas pelo Congresso, poderão marcar o início de um novo capítulo nas dinâmicas entre os Poderes, reafirmando a autonomia e o poder constitucional do Legislativo, apesar da resistência do STF.
Os próximos dias serão decisivos para definir se o Congresso conseguirá avançar com essas medidas e, assim, moldar uma nova configuração nas relações entre os Poderes, com repercussões profundas para a democracia e o equilíbrio institucional no Brasil.
Medidas Aprovadas CCJC
PL 658/22 – Análise de Pedidos de Impeachment de Ministros do STF
Estabelece prazo máximo de 30 dias para que o Senado analise recursos contra o arquivamento de pedidos de impeachment de ministros do STF, garantindo maior transparência e celeridade.
PL 4764/16 – Crime de Responsabilidade para Ativismo Judicial
Tipifica o ativismo judicial como crime de responsabilidade, visando limitar interferências do Judiciário em questões que pertencem ao Legislativo.
PEC 28/24 – Freio ao Judiciário em Caso de Extrapolação de Competências
Permite ao Congresso Nacional agir quando o Judiciário ultrapassar suas atribuições constitucionais, restaurando o equilíbrio entre os Poderes.
PEC 8/21 – Fim das Decisões Monocráticas Abusivas
Busca impedir o uso abusivo de decisões monocráticas por ministros do STF, impondo a necessidade de decisões colegiadas em casos relevantes.
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