Ministros do Supremo mantêm lei que proíbe reajuste de servidores na pandemia

A questão do congelamento dos salários dos servidores era questionada em pelo menos três ações movidas por partidos no STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por unanimidade a validade da Lei Complementar (LC) 173/2020, que trata da ajuda financeira aos estados e municípios no enfrentamento a covid-19. 

A questão do congelamento dos salários dos servidores era questionada em pelo menos três ações movidas pelos partidos PDT, PT e Podemos no STF, todas ficaram com a relatoria de Alexandre de Moraes. 

Em seu voto, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes justificou que o objetivo da lei foi afim de se evitar a irresponsabilidade fiscal de governantes governamentais ou municipais que ao receber verbas extras da união ficariam impedidos de tomar possíveis medidas populistas, usando os recursos públicos para fins de campanhas pessoais. 

Para o ministro Alexandre, a covid-19 representa ainda uma condição imprevisível de consequências gravíssimas: “que, afetará, drasticamente, a execução orçamentária planejada". 

"O desafio que a situação atual coloca à sociedade brasileira e às autoridades públicas é da mais elevada gravidade, e não pode ser minimizado. A disseminação do novo coronavírus constitui ameaça séria, iminente e incontestável ao funcionamento de todas as políticas públicas que visam a proteger a vida, saúde e bem-estar da população, como todos temos lamentavelmente visto em todo o país nos últimos meses. A gravidade da emergência causada pela pandemia da Covid-19 exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis" declarou Alexandre de Moraes. 

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil.