MPE coíbe ilícitos eleitorais durante a votação deste domingo

MPE coíbe ilícitos eleitorais durante a votação deste domingo

O Ministério Público Eleitoral (MPE) atuou durante todo o domingo (06/10) para coibir ilícitos eleitorais durante o período de votação em todos os municípios fluminenses. De acordo com relatório da Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (CSI/MPRJ), foram registradas 41 ações, que apuraram e coibiram práticas ilícitas como o derramamento de santinhos, o chamado voo da madrugada – propaganda de candidatos jogadas nas ruas, na véspera da eleição.

Ao todo, 165 promotores eleitorais, em conjunto com o Grupo de Apoio aos Promotores de Justiça (GAP/MPRJ), acompanharam o dia de votação em todo o estado. Além da distribuição de propaganda após as 22h de sábado (05/10), a fiscalização reprimiu práticas como boca de urna, compra de votos e transporte de eleitores no dia das eleições. As diligências arrecadaram farto material de campanha, efetuaram prisões em flagrante e apreenderam armas.

Muitas das ações de fiscalização foram realizadas a partir de denúncias recebidas pela Ouvidoria do MPRJ, que criou um canal específico para as eleições deste ano, disponível no portal oficial do MPRJ e pelo telefone 127, que esteve aberto para a população durante todo o horário de votações.

As denúncias recebidas foram, em sua maioria, relacionadas ao derrame de santinhos e boca de urna. O artigo 19, §7º, da Resolução TSE nº 23.610/2019 determina que “o derrame ou a anuência com o derrame de material de propaganda no local de votação ou nas vias próximas, ainda que realizado na véspera da eleição, configura propaganda irregular, sujeitando-se a infratora ou o infrator à multa prevista no § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/1997, sem prejuízo da apuração do crime previsto no inciso III do § 5º do art. 39 da Lei nº 9.504/1997.”

A Resolução nº 23.610/2019, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dispõe que a distribuição ou a anuência com o derrame de material de propaganda no local de votação ou nas vias próximas após as 22 horas da véspera do pleito configura propaganda irregular.

Por MPRJ

 

Por Jornal da República em 07/10/2024
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