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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, expediu Recomendação para que o Prefeito de Belford Roxo adote medidas para assegurar uma transição de governo organizada, sem prejuízos aos serviços públicos. A principal delas é a instituição, em cinco dias úteis, de equipe mista de transição de governo.
A Promotoria destaca que a formação de equipe de transição para inteirar os futuros gestores acerca do funcionamento dos órgãos, contas públicas e programas do governo municipal pode prevenir o surgimento de cenário de descontinuidade de serviços e suas consequências danosas. Leva em consideração, ainda, que a indevida paralisação de serviços públicos ao final de mandatos, além de prejudicar a coletividade, costuma dar ensejo a contratações diretas e indevidas.
A recomendação lista medidas específicas para oito áreas diferentes da administração: Documental e Jurídico, Contábil e Financeiro, de Recursos Humanos, Patrimonial, Compras e Contratos, Convênios, Fundos e Conselhos, Transparência. No documento, constam iniciativas a serem tomadas tanto pelo atual chefe do executivo, Wagner Carneiro, como ao prefeito eleito, Marcio Canela. A promotoria ressalta a necessidade de a equipe da atual gestão atender prontamente todas as demandas oriundas da transição, firmando termo de entrega das informações e documentos, bem como designação de instalações físicas adequadas para acomodar a equipe de transição e a necessidade de registro em ata dos trabalhos e reuniões realizadas.
Ao eleito, a MPRJ pede a indicação dos membros da equipe mista de transição, destacando que devem observar com rigor os requisitos legais para provimento de cargo público e contratação de pessoal, além de regras como a vedação do nepotismo e da acumulação de cargos durante a formação de sua equipe.
Por MPRJ
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