MPRJ instaura inquérito civil para apurar irregularidades praticadas pela Águas do Rio contra contribuinte

MPRJ instaura inquérito civil para apurar irregularidades praticadas pela Águas do Rio contra contribuinte

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades praticadas pela concessionária Águas do Rio ao alterar o vencimento da fatura e determinar a um consumidor a opção de apenas duas datas de vencimento, e não das seis previstas pela Lei 8987/95 (art. 7º-A) que determina que as concessionárias de serviços públicos devem oferecer aos usuários pelo menos seis datas opcionais para o vencimento de seus débitos. 

A instauração do inquérito se deu a partir de fatos narrados em Ouvidoria feita por consumidor que relatou que a Águas do Rio comunicou, junto à conta de julho/2024, a alteração unilateral da data de vencimento das contas, normalmente vencidas no início do mês com ciclos de leitura de aproximadamente 30 dias. Segundo o relato do contribuinte, as práticas abusivas cometidas pela Águas do Rio estariam afetando consumidores dos municípios de Belford Roxo, São Gonçalo, Duque de Caxias, Magé, São João de Meriti, Maricá, Itaboraí, Saquarema, Tanguá e Paquetá. 

A Promotoria oficiou a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA) requisitando que se manifeste esclarecendo, no prazo de 20 dias úteis, sobre a alteração unilateral da data de vencimento da fatura de água pela Águas do Rio, bem como da opção ao consumidor de apenas duas datas de vencimento. A Promotoria também quer saber se, caso constatadas as irregularidades, quais as providências tomadas.

Por MPRJ

 

Por Jornal da República em 04/11/2024
Publicidade

Comentários

  • Nenhum comentário. Seja o primeiro a comentar!

Notícias Relacionadas

ASSISTA: OAB da Barra da Tijuca realiza Seminário sobre Ativos Ambientais e Mercado de Carbono
06 de Novembro de 2023

ASSISTA: OAB da Barra da Tijuca realiza Seminário sobre Ativos Ambientais e Mercado de Carbono

AGORA É LEI: CRIADA A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA MULHER NO CAMPO
20 de Julho de 2023

AGORA É LEI: CRIADA A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA MULHER NO CAMPO

Moraes autoriza PF a ouvir delegado investigado por morte de Marielle
28 de Maio de 2024

Moraes autoriza PF a ouvir delegado investigado por morte de Marielle

MPRJ manifesta-se contra demolição do Clube Tamoio, em São Gonçalo
29 de Junho de 2024

MPRJ manifesta-se contra demolição do Clube Tamoio, em São Gonçalo

Aguarde..