MPRJ instaura inquérito para apurar inconstitucionalidade de decreto criado pelo prefeito de Maricá

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Maricá, instaurou, nesta segunda-feira (20/01), um Inquérito Civil para investigar a suposta ilegalidade e inconstitucionalidade praticadas pelo prefeito de Maricá ao editar o Decreto nº 002/2025, que suspendeu unilateralmente o pagamento de benefício previsto no Programa de Proteção ao Trabalhador, instituído pela Lei Complementar nº 3.266/2022.

O programa garante o pagamento de meio salário-mínimo em moeda mumbuca – moeda social de Maricá – como política pública de amparo social, estímulo e proteção aos microempreendedores individuais e autônomos cooperados, residentes e atuantes no município.

A denúncia recebida pelo MPRJ relata que, durante o período de recesso legislativo, o atual prefeito, Washington Luiz Cardoso Siqueira, o Washington Quaquá, editou o decreto suspendendo o pagamento do benefício sem autorização ou comunicação ao Poder Legislativo. De acordo com a portaria instaurada para apurar os fatos, tal atitude denota elevado grau de arbítrio, prejudicando diretamente milhares de cidadãos em situação de vulnerabilidade social.

O ato do prefeito foi denunciado à Promotoria por meio de uma representação apresentada pelo vereador Ricardo Netuno, que apontou a inconstitucionalidade da decisão, uma vez que um decreto municipal não teria poderes para suspender os atos instituídos por lei complementar.

O MPRJ oficiou a Procuradoria Geral do Município de Maricá e concedeu o prazo de cinco dias para que a prefeitura tome ciência do inquérito e adote as medidas cabíveis.

Por MPRJ