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Depois da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), agora é a Prefeitura de Campos dos Goytacazes que impede a prerrogativa de fiscalização dos deputados Alan Lopes (PL), Filippe Poubel (PL) e Rodrigo Amorim (PTB). O Município obteve uma liminar na 3ª Vara Civil proibindo o trio de entrar em órgãos da administração pública municipal sem autorização prévia para atos de fiscalização, apreensão de documentos, equipamentos e/ou dados, bem como conduzir servidores para delegacias de polícia ou qualquer outra instituição, sem flagrante delito.
A medida restritiva ocorre após os deputados, através da Comissão Especial de Combate à Desordem Urbana da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), flagrarem irregularidades na folha de ponto de funcionários do Hospital Geral de Guarus (HGG), no último dia 20 de outubro. Na ocasião, foi revelado que um médico que mora no estado da Bahia constava como presente na unidade, e foram encontradas folhas de ponto já preenchidas em datas futuras.
Além disso, o deputado Filippe Poubel mostrou um áudio no qual a coordenadora Patrícia Gama Pessanha da Silva Videira alertava médicos para a necessidade de assinar folhas de ponto que estavam em branco, e demostrava preocupação com profissionais que já haviam assinado o ponto até o fim do mês. A servidora acabou sendo levada para a 146ª DP (Campos).
Na ação judicial, a Prefeitura de Campos alega abuso de autoridade por parte dos deputados, requerendo também proibir que realizem filmagem de instalações internas e/ou transitem em áreas restritas aos servidores e gestores municipais, sob pena de multa pecuniária pessoal não inferior a R$ 200 mil, individualmente aplicada, para cada ato irregular praticado, sem prejuízo de responderem por crime de desobediência de ordem judicial.
O Município ainda solicita a Concessão de Tutela Antecipada com determinação aos deputados de retirada de todo e qualquer conteúdo audiovisual filmado de suas redes sociais na data do evento, sob pena de multa pecuniária a ser fixada pelo Juízo, em valor necessário para o atendimento da medida, sem prejuízo de expedição de ofício aos administradores das plataformas, para que procedam à retirada do conteúdo.
Através de nota oficial da Comissão de Combate à Desordem Urbana, Alan Lopes, Filippe Poubel e Rodrigo Amorim informam que ainda não foram notificados oficialmente de decisão provisória judicial. O corpo jurídico da Comissão esclarece que a atuação dos seus membros no Hospital Geral de Guarus se deu de forma respeitosa, dentro da legalidade das prerrogativas parlamentares, e que tomará as medidas judiciais necessárias para reverter tal decisão.
Após a fiscalização no HGG, se deram os registros perante as autoridades competentes, informam. Ainda em nota, os deputados repudiam qualquer tentativa de cerceamento da atuação parlamentar, e confiam que os órgãos competentes darão continuidade às apurações das irregularidades verificadas, visando a devida punição de malfeitores.
PROIBIÇÃO NA UERJ - No mês passado, a Justiça do Rio atendeu a um pedido da UERJ e proibiu que os deputados entrem e gravem nos espaços públicos da instituição em todo o estado. Caso a medida seja descumprida, o trio poderá ser multado em até R$ 100 mil. A proibição decorreu de uma fiscalização realizada por Poubel, Amorim e Lopes para apurar denúncias relacionadas a irregularidades na exploração comercial do estacionamento do campus UERJ em dias de jogos no Maracanã, visto que há investigação em trâmite no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) sobre suspeitas de peculato, estelionato e outras irregularidades no referido estacionamento. E não há qualquer informação sobre a exploração comercial no portal de transparência da UERJ.
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