Proibição de bônus e ofertas especiais pode afetar mercado brasileiro de apostas esportivas online

A regulamentação das apostas esportivas online foi aprovada no Brasil por meio da Lei 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

A legislação, que busca prioritariamente assegurar os usuários, estabelecer parâmetros para a atividade e definir sua tributação, traz consigo algumas proibições dentre as quais se destaca a vedação à concessão de adiantamentos, antecipações, bonificações ou vantagens prévias para incentivar apostas, conforme estabelecido no Art.29, Inciso I.

Essa restrição, embora tenha o intuito de fortalecer a regulamentação, pode inadvertidamente favorecer as casas de apostas não regulamentadas, aumentar os riscos dos usuários, impactar negativamente na sustentabilidade do mercado de apostas esportivas online no país e também reduzir significativamente a arrecadação de impostos. 

Atualmente, existe uma grande demanda dos usuários por bônus concedidos por casas de apostas, que buscam diminuir o investimento inicial e receber oportunidades adicionais de arrecadação de prêmios.

Estudo Betting and Gambling Latam realizado em 2020 pela Sherlock Communications identificou que 56% dos brasileiros entrevistados buscam “apostas grátis” e “ofertas especiais” para escolher uma casa de apostas*. Além disso, pesquisa da Globo, Brazilian player: o mercado de apostas esportivas no Brasil, de 2021, constatou que “bônus de incentivo (aposta grátis)” ficou em 2° lugar entre os fatores de grau de importância a para a escolha do site de apostas favorito**. 

Ao contrário de créditos e empréstimos, que podem aumentar o risco de endividamento dos usuários, a oferta de bônus é um benefício comum e opcional. Ela tem regras claras e transparentes e são amplamente praticadas em alguns mercados de iGaming, como o do Reino Unido e dos EUA.

A proibição desses tipos de benefícios tende a fortalecer as casas de apostas não regulamentadas, que continuarão a oferecer livremente e, consequentemente, parecer mais atrativas para os usuários. Esses, uma vez que estejam num ambiente de apostas não regulamentadas, ficam menos seguros, com maior risco de não recebimento de prêmios, menos incentivos para o jogo responsável e combate ao vício.

Além disso, a proibição do bônus deve criar um desequilíbrio no mercado, devido à falta de isonomia entre os modelos de operação de casas regulamentadas e não regulamentadas e reduzir significativamente a arrecadação tributária. 

A Associação Alemã de Apostas Esportivas (DSWV) analisou o desenvolvimento do mercado de apostas esportivas na Alemanha em 2023, com foco principal em receitas fiscais, mercado negro e proteção ao jogador.

Em 2023, os provedores legais de apostas esportivas na Alemanha registraram apostas de €7,72 bilhões, marcando uma diminuição de 5,4%, em comparação com o ano anterior. Em contrapartida, houve um crescimento de casas de apostas fora do mercado regulamentado. O estudo indica que essa tendência destaca os desafios enfrentados pelo mercado legal, principalmente devido à migração de muitos jogadores para ofertas ilegais.

Por exemplo, desde a entrada em vigor do Tratado Estadual sobre Jogos de Azar em 2021, os provedores regulamentados têm lutado para acompanhar as extensas ofertas de apostas do mercado negro devido às restrições dentro do mercado regulamentado. Consequentemente, a associação defende condições favoráveis para os provedores regulamentados a fim de aprimorar sua competitividade.

Apesar dos esforços regulatórios, o mercado negro mantém uma parcela significativa na Alemanha. Estudos, como o estudo Schnabl conduzido pela DSWV, revelam que aproximadamente metade do tempo gasto pelos usuários alemães de jogos de azar online ocorre em sites ilegais.

Essa tendência alarmante exige ação urgente por parte da Autoridade Conjunta de Jogos de Azar dos estados federais (GGL). Portanto, a DSWV está solicitando uma reorientação da atual política regulatória para fortalecer o mercado legal e restringir o mercado negro.*

Um estudo dinamarquês de outubro de 2022, conduzido pelo órgão regulatório de jogos do país, Spillemyndigheden, em colaboração com o Statistics Denmark, destacou que ofertas de bônus mais generosas estão impulsionando as atividades de apostas em plataformas não licenciadas.

A pesquisa revelou que, dos que jogaram online nos últimos 12 meses, 2,1% afirmaram ter jogado conscientemente em sites não licenciados. Esse número sobe para 3,8% ao considerar aqueles que jogaram em sites sem permissão para oferecer jogos de azar na Dinamarca. Entre aqueles que optaram por apostar em sites não licenciados, 25,7% afirmaram que a decisão foi influenciada pelas ofertas de bônus mais atraentes.**

No Brasil, espera-se que muitas pessoas abram contas de apostas em 2024, especialmente durante grandes eventos esportivos, como a Copa América. Portanto, é de extrema importância haver medidas para que esse público seja direcionado para o mercado regulamentado.

Nesse caso, a oferta de bônus é um elemento fundamental para que as casas de apostas regulamentadas tenham um produto competitivo em comparação com as casas de apostas que estão fora do mercado legal, promovendo um ambiente seguro para os usuários, sustentável para o mercado e com as devidas tributações. 

Links dos estudos citados:
* https://www.sherlockcomms.com/betting-gambling-report/
** https://gente.globo.com/o-mercado-de-apostas-esportivas/
***Deutscher Sportwettenverband (dswv.de)
**https://igamingbusiness.com/gaming/online-casino/gambling-on-unlicensed-sites-fuelled-by-higher-bonuses-says-danish-study/?utm_source=feedotter&utm_medium=email&utm_campaign=igb_daily&utm_content=httpsigamingbusinesscomgamingonlinecasinogamblingonunlicensedsitesfuelledbyhigherbonusessaysdanishstudy