Projeto de Lei que Reduz Áreas de Preservação Permanente em Cursos D’água é Aprovado em Comissão da Câmara dos Deputados

Na última quarta-feira (19), a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe uma redução significativa na largura mínima das faixas marginais de cursos d’água perenes, como rios e córregos, consideradas áreas de preservação permanente. A medida tem gerado debates acalorados entre defensores do meio ambiente e parlamentares que argumentam a necessidade de adequação às realidades urbanas.

O projeto, proposto pelo deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) e alterado pelo relator Luizão Goulart (Republicanos-PR), visa flexibilizar as regras vigentes estabelecidas pelo Código Florestal, adaptando-as ao contexto urbano. A proposta inicial de redução da faixa marginal para 30 metros foi revisada, agora permitindo que a largura varie de 15 a 250 metros, dependendo do curso d’água, e podendo ser reduzida para 15 metros em áreas urbanas, desde que haja legislação municipal e um plano de contingência de proteção civil.

O relator justificou sua decisão afirmando que uma redução abrupta para 30 metros teria um impacto ambiental considerável. No entanto, críticos da medida expressam preocupações sobre os potenciais efeitos negativos na preservação dos recursos hídricos e na biodiversidade local.

Além disso, o projeto também propõe alterações no Estatuto da Cidade para responsabilizar prefeitos que não impedirem a ocupação ilegal de áreas de preservação permanente urbana, podendo ser processados por improbidade administrativa. Essa medida visa combater a ocupação desordenada e ilegal dessas áreas, que comprometem a qualidade do ambiente urbano.

 O projeto seguirá para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Sua aprovação final e implementação podem ter impactos significativos no equilíbrio ambiental e na gestão urbana, gerando debates sobre a necessidade de conciliar desenvolvimento urbano e preservação ambiental.

Fonte: Agência Câmara de Notícias