Reforma tributária prevê 'cashback' de impostos e IPVA para lanchas; veja pontos

A Câmara dos Deputados estendeu uma sessão em mais de 11 horas para aprovar a reforma tributária — Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quinta-feira (6), a proposta de reforma tributária. A intenção é remodelar o sistema tributário nacional, simplificando processos e substituindo impostos por um modelo de unificação. Além disso, o texto prevê fundos para bancar créditos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) até 2032 e para o desenvolvimento regional. Veja abaixo os principais pontos do projeto, que ainda precisa de análise do Senado:

• Fim dos impostos federais IPI, PIS e Cofins, o estadual ICMS e o municipal ISS. No lugar deles, entram dois IVAs (Imposto sobre o Valor Agregado): a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que substitui os tributos federais, enquanto o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que unifica e substitui ICMS (estadual) e ISS (municipal). Também será criado um Imposto Seletivo, aplicado sobre itens nocivos à saúde e ao meio ambiente. O período de transição para a unificação dos impostos será de sete anos, entre 2026 e 2032. A partir de 2033, os impostos atuais serão extintos.
• A cobranla dos novos impostos passa a ser feita no local onde os produtos são consumidos, e não onde são produzidos, como é feito atualmente. A intenção é colocar fim à chamada guerra fiscal entre os estados, que brigam pela arrecadação.
• Representação dos 26 estados e do Distrito Federal no Conselho Federativo, além de mais 27 representantes de municípios. O órgão será responsável por centralizar a arrecadação do futuro IVA estadual e municipal, que vai substituir o ICMS e o ISS.
• Criação de uma cesta básica nacional de alimentos com alíquota zero nos IVAs federal e estadual e municipal para os produtos. Caberá a uma lei complementar definir quais serão os "produtos destinados à alimentação humana" que farão parte da cesta básica nacional.
• Em um sistema de "cashback", possibilidade de devolução do IBS e da CBS a pessoas físicas como forma de beneficiar a população de renda mais baixa. A intenção é que o conceito seja alternativo ao atual de desoneração de bens considerados essenciais, mas o tema será regulamentado por meio de lei complementar.
• Haverá cobrança de tributos para heranças com alíquota progressiva ao valor recebido pelo herdeiro. A aplicação do IPVA será estendida para veículos aquáticos, como lanchas, e aéreos, como jatinhos. 
• Previsão de um terceiro fundo de compensação voltado à Zona Franca de Manaus, que será criado por lei complementar e abastecido com recursos da União. O objetivo é fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas no Amazonas dependentes de subsídios do regime especial.
• Criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para reduzir as desigualdades regionais e sociais e compensar o fim dos subsídios fiscais. A União irá injetar R$ 8 bilhões em 2029 (primeiro ano do fundo) e o aporte chegará a R$ 40 bilhões a partir de 2033. A aplicação deve ser feita em obras de infraestrutura, fomento a atividades com potencial de geração de emprego e renda e ações para o desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.

• Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais para compensar perdas com incentivos e benefícios fiscais de ICMS concedidos até maio deste 2023. Os aportes feitos pela União somarão R$ 160 bilhões em sete anos, entre 2025 e 2032.

• Como regra geral, haverá uma alíquota única será definida em lei complementar. Uma outra alíquota reduzida em 60% atenderá a nove grupos de produtos e serviços. Entre os setores beneficiados, estão de educação, saúde, transporte coletivo, produtos agropecuários e aquícolas, produções artísticas e jornalísticas e bens e serviços relacionados a segurança e soberania nacional, segurança da informação e segurança cibernética.