Regularização fundiária e Economia Criativa: Caminhos para a inclusão social nas Favelas do Rio

Por Prof. Jorge Tardin - jorge@tardin.com.br

Desde a crise financeira de 2008, o mundo enfrenta uma necessidade urgente de reavaliar o desenvolvimento econômico sob novas perspectivas. Atualmente, em um contexto caracterizado por crescentes desigualdades sociais e econômicas, a busca por um crescimento mais inclusivo e sustentável se torna cada vez mais essencial. No Brasil, essa discussão é particularmente pertinente, especialmente no cenário do Rio de Janeiro, onde o contraste evidente entre áreas de luxo e a dura realidade das favelas revela uma disparidade social alarmante.

Para enfrentar essa realidade desafiadora, é imprescindível explorar soluções que integrem a regularização fundiária e a promoção de atividades econômicas criativas e sustentáveis, visando à inclusão e ao empoderamento de comunidades historicamente marginalizadas.

A Base Constitucional para a inclusão

A Constituição Federal do Brasil estabelece direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, o direito à moradia e ao trabalho, conforme disposto no artigo 6º. Esses direitos não devem ser considerados meras formalidades; pelo contrário, constituem compromissos que o Estado deve honrar para garantir que cada cidadão tenha oportunidades reais de melhorar sua qualidade de vida.

Além disso, o artigo 170 da Constituição determina que a ordem econômica deve respeitar a função social da propriedade, promover a livre iniciativa e, especialmente, buscar a redução das desigualdades regionais e sociais. Essa relação intrínseca entre desenvolvimento econômico e justiça social é crucial para a construção de uma sociedade mais equitativa.

Regularização fundiária: Uma ferramenta de transformação e combate ao Crime Organizado

Nas comunidades do Rio de Janeiro, a informalidade na posse de terra representa um problema histórico que perpetua a insegurança e a exclusão econômica. Sem títulos de propriedade, muitos moradores enfrentam barreiras significativas para acessar crédito, regularizar seus negócios e investir em melhorias em suas moradias. Nesse contexto, a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), prevista na Lei Federal nº 13.465/2017, se revela como uma solução promissora.

A Reurb não apenas oferece segurança jurídica aos residentes, mas também abre portas para oportunidades econômicas ao permitir que essas comunidades acessem o mercado formal.

Ademais, a regularização fundiária pode atuar como uma estratégia eficaz no combate ao tráfico de drogas e às milícias, que frequentemente exploram a vulnerabilidade das comunidades.

Ao formalizar a posse da terra e oferecer proteção legal aos moradores, cria-se um ambiente que dificulta a ação de grupos criminosos, que muitas vezes se beneficiam da insegurança jurídica e da falta de reconhecimento das propriedades. Quando os residentes têm segurança sobre seus lares, há um aumento na capacidade de resistir a ameaças externas, promovendo uma cultura de legalidade e empoderamento.

A regularização é, portanto, o ponto de partida para uma verdadeira integração econômica e social. Com a formalização da posse, os moradores ganham a possibilidade de investir em seus imóveis e desenvolver pequenas empresas que podem se beneficiar de linhas de crédito e financiamento. Essa formalização é crucial para fomentar atividades que geram emprego e renda, criando um ciclo virtuoso de crescimento econômico.

Economia Criativa e Circular: O futuro das comunidades

A economia criativa surge como uma das principais formas de empoderamento nas favelas do Rio. Os moradores dessas comunidades são protagonistas de um movimento cultural vibrante que abrange moda, música, arte e gastronomia. Regiões como o Vidigal, a Rocinha e Santa Teresa exemplificam como a criatividade pode ser um motor de transformação social e econômica.

Ao promover negócios criativos nessas áreas, é possível não apenas gerar renda, mas também fortalecer a identidade cultural local e atrair visitantes, estabelecendo um fluxo econômico que beneficia toda a comunidade.

Por outro lado, a economia circular propõe uma abordagem sustentável para o desenvolvimento, fundamentada na redução do desperdício e no reaproveitamento de materiais. Projetos de reciclagem, hortas urbanas e iniciativas de biogás a partir de resíduos orgânicos têm demonstrado que é viável transformar problemas em soluções, gerando novos negócios e empregos. Ao incentivar essas atividades, estamos construindo um modelo de desenvolvimento que respeita o meio ambiente e, ao mesmo tempo, cria oportunidades econômicas.

O Papel dos Ministérios Públicos e da SPU

Para que a regularização fundiária seja realmente eficaz, é necessário um esforço coordenado entre diferentes esferas do poder público. Os Ministérios Públicos, tanto federal quanto estadual, desempenham um papel fundamental na fiscalização e no monitoramento dos processos de regularização, garantindo que os direitos das comunidades sejam respeitados.

Exemplos como o caso da Ilha da Gigoia e das demais comunidades do complexo lagunar de Jacarepaguá mostram a importância da atuação do Ministério Público em exigir que os governos locais implementem políticas inclusivas e transparentes, assegurando que a regularização alcance aqueles que mais necessitam.

A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) é igualmente crucial na gestão de imóveis da União em áreas vulneráveis. Normativas como a Portaria nº 8.099/2018 estabelecem diretrizes para a concessão de uso e regularização fundiária em terrenos de marinha e outros imóveis federais, permitindo que comunidades mantenham a posse e desenvolvam seus territórios de forma sustentável e segura. Esse suporte é vital para a estabilidade das famílias e para o desenvolvimento de novos negócios, promovendo a dignidade e a autonomia das comunidades.

Inclusão social e o reconhecimento do Prêmio Nobel de Economia

O reconhecimento internacional da importância de políticas inclusivas é reforçado pelo Prêmio Nobel de Economia, concedido a economistas que se dedicam a entender e combater a pobreza por meio de abordagens inovadoras e locais. Pesquisadores como Abhijit Banerjee, Esther Duflo e Michael Kremer foram laureados por suas metodologias que demonstram como intervenções simples e bem planejadas podem causar um impacto significativo na vida das pessoas.

Esses economistas enfatizam que, além de garantir eleições periódicas, uma verdadeira democracia deve promover a inclusão social e reduzir desigualdades. Isso implica que é necessário ir além das urnas, assegurando que todos tenham acesso às mesmas oportunidades de crescimento e prosperidade. No contexto das favelas do Rio, políticas de regularização fundiária e incentivo à economia criativa e circular são exemplos práticos de como podemos alcançar essa inclusão.

Uma Oportunidade Global: O G20 no Rio de Janeiro

Neste ano, o Rio de Janeiro tem uma oportunidade única de liderar uma discussão global sobre inclusão econômica e desenvolvimento sustentável ao sediar a cúpula do G20. Este encontro reúne as maiores economias do mundo para debater desafios e oportunidades do crescimento global. O Brasil, como anfitrião, deve apresentar ao mundo suas políticas de regularização fundiária e promoção da economia criativa e circular como exemplos de como enfrentar a desigualdade e construir um futuro mais justo.

A cúpula do G20 oferece ao Rio a chance de mostrar suas soluções inovadoras e inspirar outras cidades ao redor do mundo que enfrentam desafios semelhantes. Ao colocar a inclusão social e o desenvolvimento sustentável no centro das discussões, o Rio de Janeiro pode se tornar um exemplo de como construir uma economia que beneficie a todos, e não apenas a alguns.

Conclusão: Um novo caminho para o desenvolvimento

A regularização fundiária e o incentivo à economia criativa e circular não são meras políticas públicas; são ferramentas de transformação, essenciais no combate ao crime organizado, ao tráfico de drogas e às milícias. Elas têm o potencial de mudar vidas, fortalecer comunidades, gerar emprego e renda e promover um crescimento econômico que respeita a dignidade humana e o meio ambiente.

O Rio de Janeiro, com sua cultura rica e diversidade vibrante, possui uma oportunidade histórica de liderar essa transformação. Contudo, isso só será viável se houver um compromisso genuíno do poder público, em parceria com a sociedade civil, o setor privado, os Ministérios Públicos e a SPU. Juntos, podemos construir uma cidade onde cada comunidade, cada favela, seja vista como um núcleo de inovação e potencial econômico. A cúpula do G20 é o momento perfeito para mostrar ao mundo que um desenvolvimento inclusivo e sustentável não é apenas desejável — é absolutamente necessário. E o Rio pode se tornar o exemplo inspirador que o mundo precisa ver.