Reitoria da Uerj esclarece sobre projetos de extensão em parceria com o Governo do Estado encerrados em 2022

A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) vem prestar esclarecimentos acerca de duas matérias publicadas por um portal de notícias nos dias 19 e 20 de maio, sobre projetos de extensão encerrados em dezembro de 2022. Apesar do foco nestas reportagens, a presente nota também se dirige ao entendimento das sequências de matérias que, no afã da denúncia jornalística – importante para a consolidação da transparência democrática -, acaba por reduzir a relevância social dos projetos desenvolvidos, assim como a sua execução ao mero aspecto político eleitoral, uma vez que as informações que prestamos aos autores das matérias não são veiculadas na sua totalidade.

Nesse sentido, faz-se necessário registrar que vários esclarecimentos enviados pela Universidade ao veículo de comunicação não foram considerados para a produção das notícias. Entre eles, os que dizem respeito à presença de pessoas supostamente ligadas a políticos do Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre o recebimento de bolsas que, na visão da reportagem, não seriam compatíveis com os currículos dos indicados. Desse modo, em nome da transparência, vimos compartilhá-las com a comunidade acadêmica.

Em primeiro lugar, vale lembrar que os projetos de descentralização orçamentária visam a executar políticas públicas definidas pelo Governo do Estado, suas secretarias e órgãos, e por isso são financiados pelo orçamento destes, contando com a parceria da Uerj em sua execução a partir de sua experiência em ensino, pesquisa, extensão e inovação.

Nesse contexto, em cada projeto ou subprojeto existe um núcleo estruturante, parcela significativamente minoritária quanto à quantidade de membros em relação ao todo do projeto, que tem seus integrantes selecionados pela coordenação, adotando-se os mesmos critérios utilizados em cargos de confiança, conforme determina o regramento vigente, embora seja usual a seleção pelos coordenadores por meio de entrevistas e análise de currículo. Como não poderia deixar de ser, tratando-se de uma parceria na execução das políticas públicas definidas pelos representantes eleitos pela população, este núcleo estruturante é selecionado com a participação de membros advindos de cada parte que compõe a parceria. A função do núcleo estruturante é justamente assegurar que as políticas públicas sejam executadas conforme suas concepções e sua previsão nos planejamentos estabelecidos. 

Nesse cenário, apontar que integrantes do núcleo estruturante dos projetos conheçam políticos do Estado não deveria gerar perplexidade, senão em um ambiente de criminalização da política, fenômeno que tanto mal causou ao país em passado recente. Por outro lado, a Uerj reitera que não tem conhecimento de indicações políticas ou partidárias na seleção dos colaboradores, sendo certo que não lhe cabe acompanhar as suas atividades pessoais desenvolvidas fora das suas atribuições institucionais, desde que não comprometam a fiel execução do objeto da descentralização, e tampouco as  preferências partidárias de cada um.

O que não se deve admitir – e a Universidade é e será sempre vigilante -, é o uso dos projetos para fazer campanhas eleitorais. É por essa razão que todas as denúncias apresentadas à Uerj são investigadas. Após o fim da Comissão de Verificação de Fatos e Responsabilidades, que apresentou o seu relatório ao Conselho Universitário e aos órgãos de controle interno e externo, a Reitoria tem aberto sindicâncias para apuração de cada um dos casos, espaço onde, à luz do devido processo legal, se pode separar a mera especulação das eventuais lesões ao erário que, se comprovadas, terão as consequências devidas.

Sobre a matéria do dia 19 de maio, conforme a Uerj esclareceu ao produtor da reportagem, as pessoas citadas do Projeto ECO trabalharam em diferentes subprojetos do Eixo Gestão Estratégica, voltados para atividades de melhoria e qualificação dos processos de gestão desenvolvidos na própria Secretaria de Estado de Educação (Seeduc-RJ). Como exemplo, pode-se mencionar o trabalho desenvolvido pela equipe do Subprojeto de Gestão Documental da Seeduc-RJ, que contemplou a Indicação Legislativa 138/2019 de autoria do deputado estadual Flavio Serafini, propondo a transferência da Escola Estadual Menezes Vieira para o Ciep 047 Roberto Silveira, localizado no bairro Barreto, em Niterói. Tal solicitação fundamentou-se na subutilização do espaço do Ciep  Roberto Silveira, que se encontrava como depósito de arquivos da Seeduc-RJ e com sua área externa (quadra, biblioteca e hortas) abandonada, além de não possuir locais adequados ao armazenamento de arquivos.

As atividades realizadas pelos colaboradores são detalhadas em relatórios circunstanciados, assim como atestadas pelos coordenadores de cada subprojeto, em documentação que será analisada pelos órgãos de controle interno, dotados dos mecanismos e procedimentos que sempre primaram pela mais completa lisura em nossa instituição.

Quanto à reportagem do dia 20 de maio, questionando a formação acadêmica de alguns colaboradores, a Universidade esclareceu ao jornalista que projetos de extensão têm como objetivo captar os saberes, técnicas, experiências, práticas e conhecimentos distribuídos na sociedade, inerentes aos múltiplos territórios, e aplicar, lado a lado, os saberes técnicos e científicos construídos, debatidos e aperfeiçoados na comunidade acadêmica.  Assim, as atividades são desempenhadas valorizando as titulações acadêmicas ou as experiências formais, porém igualmente contemplando os diversos fazeres que se perpetuam no tecido social, seja na informalidade ou oralidade, por meio de mestres e educadores leigos, mas que são firmes atuantes ou autoridades do ponto de vista artístico, esportivo, sócio-comunitário ou cultural.

No caso do ECO – Escola Criativa e de Oportunidades, trata-se de um programa que abarcou diversos subprojetos. Um deles foi o MAE- Mulheres Apoiando a Educação, que contou com a participação de milhares de mulheres de baixa renda, além de assistentes sociais, que estiveram presentes nas escolas, contribuindo para aumentar a frequência e evitar a evasão escolar causada pela pandemia de Covid-19.

Como a coordenação do projeto esclareceu, o sr. Caio Rabello Gosselin trabalhou em um dos subprojetos do ECO como supervisor, responsável pela fiscalização, acompanhamento e orientação das unidades descentralizadas de ações extensionistas, relacionadas às atividades esportivas. Para tanto, atendia às funções de supervisionar as unidades dentro da sua competência, mantendo estreita colaboração com o coordenador do projeto.

Já em relação à sra. Margareth Rabello Gosselin, a coordenação informa a sua atuação como supervisora, dentro das mesmas dinâmicas acima descritas de projetos extensionistas e de promoção da inovação, acompanhando atividades de educação profissionalizante e formação empreendedora.

De acordo com as mesmas informações, o sr. Rafael Gosselin atuou como subcoordenador nos projetos de educação que englobavam unidades descentralizadas de atividades extensionistas e promoção da inovação no Estado do Rio de Janeiro, desenvolvidos pela Uerj em parceria com a Seeduc-RJ. Entre suas funções desempenhadas estavam as de auxiliar o coordenador na condução do projeto, substituir o coordenador em suas ausências, fornecer aconselhamento nas áreas de sua expertise, analisar situações, oportunidades e cenários para assessorar a coordenação e atender às necessidades e demandas do projeto.

Quando da seleção desses colaboradores, ainda não estava em vigor o Aeda 134/22 que veda a contratação de pessoas da mesma família para projetos.  Na ocasião, era aplicada a Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal, que impede o parentesco de quem nomeia ou esteja na cadeia de comando com o nomeado, o que não é o caso, já que não se verifica parentesco das pessoas em questão com qualquer autoridade universitária.  Assim, a situação, que hoje é vedada pela própria Uerj, não foi à época detectada pelos canais de controle interno por não ser vedada, então. Hoje tal situação não seria mais possível, dado o aperfeiçoamento que a Universidade promoveu na regulação dos seus projetos.

Conforme também informado ao produtor da matéria, os três participantes tiveram remuneração estável durante os sete meses em que atuaram no projeto, recebendo, em dezembro de 2022, a parcela equivalente ao 13º salário proporcional como os demais colaboradores.

Em relação à compatibilidade das remunerações percebidas e as atividades extensionistas realizadas, trata-se de outro ponto que recebeu tratamento mais rigoroso pelo Aeda 134/22.  De todo modo, vale destacar que a remuneração mensal bruta de R$ 15 mil apontada pela reportagem do dia 20 de maio para atividade de direção e supervisão de atividades extensionistas, à época compatível com a legislação e plano de trabalho do projeto, não está em desacordo com a realidade salarial do serviço público estadual para funções de direção e assessoramento.  Considerar absurda tal remuneração para essas características, em virtude da formação acadêmica, é desprezar o papel empírico da extensão ou adotar uma postura de desvalorização do trabalho no setor público, o que, se aceito, certamente dificultará todos os futuros pleitos remuneratórios. Também é enviesada a perspectiva de apresentar valores globais de remuneração individual ou coletiva, em narrativas que não explicitam os trabalhos desenvolvidos ao longo de meses, acabando por dificultar a compreensão dos leitores sobre o alcance social e a escala de impacto dos projetos de descentralização nas vidas de seus beneficiários.

Por outro lado, cumpre destacar a ação da Reitoria da Uerj na investigação de todas as denúncias, independentemente da consistência apresentada.  Tão logo as denúncias começaram, a Reitoria criou a Comissão de Verificação dos Fatos e Responsabilidades, que apresentou seu relatório publicamente, encaminhado aos órgãos de controle interno e externo. O relatório dessa comissão não só se debruçou sobre casos específicos, como recomendou uma série de alterações formais na regulamentação dos projetos.    

Em dezembro de 2022, a Reitoria suspendeu todos os projetos até que entrasse em vigor o novo regramento, mais rigoroso, pelo Aeda 134, que soluciona estruturalmente todos os problemas apontados pelas denúncias.  Foram abertas sindicâncias para apurar casos específicos, que em breve terão seus resultados conhecidos.  E este será o mesmo destino das denúncias feitas pelas últimas reportagens.  Todas os documentos sobre os projetos foram encaminhados aos órgãos de controle interno e externo.

No mesmo sentido, a Uerj apresentou termo de ajustamento de gestão ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), a fim de contornar eventuais inconformidades formais e validar o novo regramento em vigor.  Ou seja, todas as medidas para apurar o passado e aprimorar o presente e o futuro foram adotadas em curto espaço de tempo, embora nem sempre sejam noticiadas.

Esse direcionamento da Reitoria vem sendo conduzido desde o início da gestão, em 2020, para maior normatização e aprimoramento dos projetos de descentralização orçamentária.  As primeiras regulamentações se deram com os Aedas 13/21 e 17/21, que avançaram muito na regularização desses processos.  Com o crescimento das descentralizações a partir da modificação da lei de inovação do Estado do Rio de Janeiro, para a qual atuamos intensamente na defesa do desenvolvimento da Ciência e das parcerias inovadoras, foi necessária uma regulamentação mais minuciosa, com o Aeda 134/22.  E a Reitoria prosseguirá no aperfeiçoamento formal e material desse importante instrumento de atuação da nossa Universidade.

Vale destacar que todas as reportagens publicadas referem-se a projetos já encerrados em 2022, regidos por uma disciplina que não mais vigora, e que vêm sendo devidamente investigados pelas autoridades competentes internas e externas. Ou seja, a Reitoria, como agente administrativo responsável, já exige para os processos de descentralização regras aperfeiçoadas e mecanismos de transparência que evitem incongruências. Foi a própria Administração que assumiu o papel de conferir maior rigor aos regramentos, apresentando aos órgãos competentes o andamento deste aprimoramento e as informações passíveis de crivo. Todas as apurações e investigações foram determinadas pela própria Reitoria, dando origem a procedimentos internos e externos que adotarão as conclusões de acordo com o ordenamento jurídico vigente e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

Por fim,  sem fugir do debate republicano mas sempre separando o joio do trigo, assim como evitando a espetacularização – seja midiática, seja eleitoreira – que desabone a qualidade das práticas acadêmicas e das oportunidades sociais envolvidas nestes e em outros projetos de descentralização e cooperação, a Administração Central da Uerj continua acreditando que os projetos de ensino, pesquisa, extensão e inovação, inclusive aqueles realizados com base em descentralização orçamentária, fortalecem institucionalmente a Universidade, ampliando suas entregas à população do Estado, em especial a mais pobre, como ocorreu nos vários projetos, cuja atuação vem sendo bem destacada pela Superintendência de Projetos Especiais (Uerj Projetos).  Por isso, não irá recuar desta direção.

Nós acreditamos que o crescimento institucional da Universidade depende muito da nossa capacidade de desenvolver todas as potencialidades institucionais, que envolvem todos os segmentos que nos compõem (docentes, técnico-administrativos e discentes). Nossa história recente nos demonstra isso. Vamos em frente!

Rio de Janeiro, 22 de maio de 2022.

Mario Carneiro
Reitor