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Os problemas relatados por usuários da Rio-Santos, administrada pela CCR RioSP, relacionados à cobrança de pedágios, feito desde meados do ano passado pelo novo sistema, conhecido como free flow, que não tem cancela, levou o Procon-RJ a notificar a concessionária.
A Rio-Santos tem pontos de cobrança em Paraty (km 538), Mangaratiba (km 447) e Itaguaí (km 414). Detalhe: menos de seis meses após ter implantado, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) aprovou o aumento do pedágio. A cobrança, que começou a ser cobrada em 31 de março do ano passado, subiu de R$ 4,10 para R$ 4,60, em setembro.
Já no horário especial de fins de semana - 18h de sextas-feiras às 6h de segundas-feiras -e feriados, as tarifas, que custavam R$ 6,80, passaram para R$7,60 (R$ 4,60 x 1,66) no caso de carros de passeio. Para veículos comerciais, basta multiplicar este valor pelo número de eixos.
Multa pode chegar a R$ 13 milhões
O órgão deu um prazo de dez dias, a contar a partir desta segunda-feira, dia 22, para a concessionária se manifestar. Caso contrário, será cobrada uma multa que pode atingir nada menos do que R$ 13 milhões.
Em nota divulgada à imprensa, o Procon afirma que identificou diversas reclamações de consumidores que denunciaram a falta de informação adequada sobre a cobrança, sobre os possíveis meios de pagamento, bem como o recebimento de multas por suposta evasão de pedágio.
O Procon relata que usuários denunciam a falta de informações sobre a cobrança, e o recebimento de multas por suposta evasão de pedágio.
A CCR RioSP também se manifestou, por meio de nota, e afirmou "que tem obtido altos índices de aprovação dos clientes em relação ao sistema".
A empresa administra a rodovia deste 2022 e a cobrança do pedágio free flow foi iniciada em março de 2023. No mês de julho deste ano, passaram a ser emitidas as autuações em casos de não pagamento.
Queixas e multas
A tão badalada cobrança automática de pedágio na Rodovia Rio-Santos (BR-101) agora é motivo de queixas e dúvidas. Uma das reclamaçoes vem dos moradores que precisam pagar diariamente pelo pedágio automático todas as vezes que se deslocam pelas cidades de Paraty, Angra dos Reis, Mangaratiba, para trabalhar ou cumprir outros compromissos.
O prefeito de Paraty, Luciano Vidal, chegou a entrar na Justiça para garantir isenção da cobrança da tarifa para os moradores do município, mas a decisão da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, dada em 31 de março, que beneficiava a população, foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal, no dia 12 de abril, e a cobrança é mantida até os dias hoje.
Na época, Luciano Vidal anunciou que iria recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para conseguir a isenção, mas nada ainda foi definido.
As multas aplicadas por evasão são controversas e já foram parar na Internet, mas precisamente no "Reclame Aqui", que tem uma infinita lista de queixas.
Alerj fez audiência
Em dezembro, as comissões de Transportes e de Economia, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) discutiram os impactos econômicos na Costa Verde com a concessão da Rodovia Rio-Santos à Companhia de Concessões Rodoviárias (CCR). A audiência pública ouviu representantes da concessionária, mas não chegou a nenhum consenso.
Representantes do MPF (Ministério Público Federal) participaram do encontro e informaram, na época, que iriam ingressar com uma ação pedindo a suspensão das multas e cobranças indevidas. O jornal tentou contato com a assessoria do MPF para saber sobre o andamento do caso, mas até o fechamento desta edição, por volta das 18 horas, não obteve retorno.
Com informações Correio da Manhã
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