Supremo Tribunal Federal Intensifica Combate às Milícias Digitais e Desinformação nas Redes Sociais

A decisão do Ministro Alexandre de Moraes destaca a responsabilidade das plataformas digitais na disseminação de conteúdos ilícitos e a necessidade de cooperação com a justiça brasileira.

Brasília, DF – Em uma decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Ministro Alexandre de Moraes, reforçou a necessidade de regulamentação e responsabilidade das plataformas digitais, como a rede social anteriormente conhecida como Twitter, agora "X", no combate à desinformação e práticas ilícitas na internet. A decisão destaca a instrumentalização criminosa de atividades nas redes sociais, especialmente em casos que ameaçam o Estado Democrático de Direito e o próprio STF.

O documento, assinado digitalmente pelo Ministro Moraes, ressalta a importância da Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, que regula as atividades na internet no Brasil, incluindo a necessidade de cumprimento de ordens judiciais pelas empresas que administram serviços de internet. A decisão enfatiza que as plataformas digitais devem atender a todas as ordens e decisões judiciais, incluindo o fornecimento de dados pessoais para identificação de usuários ou terminais envolvidos em atividades ilícitas.

A investigação conduzida pela Polícia Federal, sob a representação da PET 12100, revelou a conexão entre diversos inquéritos, incluindo o conhecido "inquérito das fake news" e o "inquérito das milícias digitais", com novas investigações relacionadas aos eventos de 8 de janeiro de 2023. Essas investigações apontam para a disseminação de narrativas falsas sobre fraude nas eleições presidenciais e tentativas de golpe de Estado, evidenciando a atuação de milícias digitais na propagação de desinformação.

Além disso, a decisão critica a postura de representantes de redes sociais e serviços de mensageria privada, particularmente a plataforma "X", por desconhecerem ou ignorarem a instrumentalização criminosa em suas plataformas. O documento menciona a responsabilidade civil, administrativa e penal dos administradores dessas empresas por instigação e participação criminosa nas condutas investigadas.

O Ministro Alexandre de Moraes ordenou a intimação imediata dos representantes da empresa "X", reforçando a importância da cooperação das plataformas digitais com a justiça brasileira para garantir a segurança do Estado Democrático de Direito e do próprio sistema judiciário.

Esta decisão marca um momento crucial na luta contra a desinformação e as práticas ilícitas nas redes sociais, reforçando a necessidade de uma atuação conjunta entre as plataformas digitais e as autoridades judiciais para preservar a integridade do processo democrático e a segurança pública no Brasil.